PEC que acaba com voto secreto vai valer também para legislativos estaduais e municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/13, que determina o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo federal, estadual e municipal. O relator da matéria, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), chegou a propor mudanças para acabar com o sigilo somente para apreciação de cassação parlamentar, com medo de o texto não ser aprovado na CCJ nem no plenário da Casa, onde são necessários 49 votos favoráveis, ou três quintos dos senadores. Por questões regimentais, ele voltou atrás e o relatório foi aprovado por unanimidade. A PEC agora vai a plenário, onde será votada em dois turnos.

O parecer inicial de Sérgio Souza propunha a abertura do voto somente para cassação, e desmembraria a PEC que veio da Câmara para deixar que a decisão sobre análise de vetos e de autoridades seguisse tramitando em outras comissões. A manobra foi questionada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que afirmou não ser possível fatiar propostas vindas da Câmara. Walter Pinheiro (PT-BA) sugeriu então uma solução, esta para acelerar a tramitação: considerar prejudicada a PEC 43, porque o assunto já foi avaliado na comissão, e apensá-la à PEC 20, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do mesmo assunto.

No meio da confusão, Sérgio Souza acabou convencido por Aníbal Diniz (PT-AC). “Mude o seu relatório, de próprio punho, e mantenha aquele relatório que veio da Câmara. E, se não conseguirmos 49 votos no plenário, que a responsabilidade seja deste Senado, que espelhe a maioria deste Senado, porque vai ser votação aberta”, argumentou. O relator decidiu manter o parecer apresentado na semana passada, quando a PEC foi votada em primeiro turno, mantendo integralmente o texto da Câmara e abrindo o voto de todas as decisões do Legislativo. Por unanimidade, os senadores acataram a proposta. “Acredito que é um grande avanço em favor da sociedade brasileira, um avanço em favor da democracia”, sustentou Sérgio Souza.

Protesto Para pressionar os parlamentares durante a votação, um grupo ligado à instituição Avaaz organizou uma manifestação inusitada. Os ativistas pediam, nus, o fim do voto secreto, com placas que escondiam as partes íntimas. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acompanhou os manifestantes, mas manteve as roupas.

O diretor de campanhas da Avaaz, Michael Mohallem, comemorou a decisão da CCJ. “Senadores do Brasil escutaram hoje milhares de cidadãos que telefonaram, mandaram mensagens pela internet e foram às ruas, e deram um passo gigante em direção à democracia que os brasileiros merecem”, sustentou. Ele pediu, no entanto, celeridade para a aprovação da matéria no plenário. “Não deveríamos ter que viver nem mais um dia com essa prática, que permite que nossos representantes tratem dos interesses da população em segredo”, defendeu.

O fim do voto secreto foi aprovado na Câmara depois de os deputados terem livrado da cassação o parlamentar preso Natan Donadon (sem partido-RO). Pressionada, a Câmara apreciou o tema para dar uma resposta à sociedade. Quando chegou ao Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-RN), foi o primeiro a sugerir que ele fosse fatiado, para garantir a tramitação do que havia consenso e aprová-lo, o quanto antes. Agora, que a matéria passou na íntegra pela CCJ, precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado e aprovada por três quintos da Casa. Se não for alterada, segue para a sanção presidencial. Caso o texto mude durante a votação, a matéria retorna à Câmara

TCE rejeita as contas da Prefeitura de Goiana do ano de 2011

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, ontem (17), irregulares as contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Goiana relativas ao exercício financeiro de 2011. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto. O voto, que acompanha o parecer do Ministério Público de Contas. As irregularidades são referentes ao ex-prefeito Henrique Fenelon de Barros Filho (PCdo B).

Segundo o voto do relator as principais falhas cometidas que culminaram na rejeição das contas foram o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, no montante de quase R$ 2 milhões, não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social no total de aproximadamente R$ 300 mil, caracterizando infração à Lei Federal nº 8.212/9, pagamento irregular de honorários contratuais advocatícios no montante de R$ 1,6 milhão, contratação de escritório de advocacia sem finalidade pública, com despesas no valor de R$ 54 mil, ausência de prestação de contas do convênio celebrado com a Associação Carnavalesca dos Caboclinhos e Índios de Pernambuco, onde houve repasse de verbas no valor de quase 146 mil e irregularidades detectadas nas contratações, por inexigibilidade, de artistas para as festividades municipais no exercício de 2011.

Além disso, foi aplicada multa individual no valor de R$ 10 mil ao ex-prefeito, Ana Maria Dias Paz, Rose Mary Sotero Viegas, José Geraldo da Silva e Antônio Nelson de Miranda Barros Carvalho. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação: Fabiana Adelina Pereira, Sandoval Bezerra da Silva, Jackeline Magno da Costa, Paulino Andrade da Silva e José Severino Martins, o valor da multa foi R$ 5 mil.

Por essas razões, o relator imputou ao ex-gestor um débito no valor de pouco mais de R$ 2,2 milhões solidariamente com os ordenadores da tabela abaixo indicados:

Ordenadores de Despesas       VALOR (R$)

Ana Maria Dias Paz                   1.948.485,96

José Geraldo da Silva                54.000,00

Rose Mary Sotero Viegas.         71.925,13

Antônio Nelson Miranda de Barros Carvalho.             151.750,00

(Do Tribunal de Contas do Estado)

Planalto espera poder contar com votos do PSB no Congresso

Após ouvir as ponderações do governador Eduardo Campos e dizer que “compreendia” as suas razões, a presidente Dilma Rousseff (PT) deixou a entender, ao final da reunião com o socialista, que entregou à chefe do Executivo Nacional uma carta informando que o seu partido abdicava dos postos que hoje ocupa no Governo Federal, que a expectativa do Palácio do Planalto é de poder continuar a contar com os votos do PSB no Congresso Nacional.

Quanto à reorganização nos ministérios comandados pelo PSB – Integração Nacional e Secretaria de Portos -, Dilma demonstrou não ter pressa na substituição dos mandatários. O secretário de Portos, Leônidas Cristino, por exemplo, está fora do país, em missão oficial, e não será chamado a voltar por causa disso.

Depois de se reunir com o governador pernambucano, presidente nacional dos socialistas, Dilma, em uma demonstração de que não tem pressa na substituição dos ministros, deu prosseguimento à sua agenda, que ficou totalmente comprometida, e mandou entrar a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e tinha confirmado reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar do Programa Mais Médicos.

De acordo com um interlocutor da presidente, "a vida continua" e não há o que fazer neste momento. No Palácio do Planalto, a avaliação inicial é de que o PT não deveria entregar os cargos que possui nos governos do PSB. Em relação a 2014, a disposição de Dilma e Eduardo, oficialmente, é de não antecipar a campanha eleitoral.

PMDB e PT miram cargo de Bezerra: orçamento de R$ 5 bilhões

Com um orçamento de mais de R$ 5 bilhões e agregados importantes — como o Banco do Nordeste, a Sudene, a Sudam, a Sudeco, o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) —, o Ministério da Integração Nacional desperta o interesse dos dois principais partidos da base: o PT e o PMDB.

Mas, para não despertar a ira da presidente Dilma Rousseff, as siglas preferem manter silêncio estratégico.

A Secretaria dos Portos, que também era comandada pelo PSB, tem orçamento de R$ 1 bilhão e, além de três secretarias, tem sob sua égide sete companhias docas.  (De o Globo - Chico de Gois)

SP: família pode ter sido envenenada pelo namorado da mãe

O namorado da mulher encontrada morta com os quatro filhos dentro do apartamento da família na madrugada de terça-feira, em São Paulo, é considerado suspeito do crime. O boliviano Alex Guinone Petraza, de 33 anos, teve a prisão temporária decretada pela Justiça e foi preso em uma cadeia pública de Suzano. Ele deve ser transferido para Mogi das Cruzes nesta quarta.

O boliviano alegou, em depoimento, que chamou um vizinho para tentar arrombar a porta do apartamento, porque ninguém atendia quando ele chamou. Petraza afirmou que não entrou no local, o que gerou suspeita na polícia, já que foram encontrados resíduos do apartamento na sola do sapato dele.

Dina Lopes da Silva, de 42 anos, três meninas de 7, 11 e 16 anos, e um menino de 12 teriam morrido envenenados ou asfixiados pelo gás do chuveiro que estava escapando. Uma jarra de suco e um pedaço de bolo achados no apartamento estão sendo analisados pelos peritos.  O laudo comprovará se os alimentos foram envenenados. Os exames de necropsia dos corpos também levarão os investigadores a uma conclusão sobre o crime.

Polêmica: novo julgamento de réus do mensalão divide opiniões entre especialistas

O julgamento dos embargos infringentes pelo Supremo Tribunal federal (STF), nesta quarta-feira,que garantiu possibilidade de um novo julgamento a 12 dos 25 condenados no caso do mensalão, divide opiniões entre especialistas ouvidos pelo SRZD. Após o voto do ministro Celso de Mello, o mais antigo da Casa, o empate entre os magistrados foi desfeito, e os réus poderão ter a sentença revista em nova análise.

Para Paulo Kramer, professor de Ciência Políticas da UNB, a decisão em nova análise de José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha "leva mais água ao desalento da opinião pública". Os três réus podem ter suas punições reduzidas com a reavaliação de crimes, e, assim, passarem do regime fechado para o semiaberto - condição que permite a saída do presídio para trabalhar. Modificações na pena podem acontecer, devido às entradas de Teori Zavasck e Luís Roberto Barroso em substituição a ministros que julgaram o caso em 2012.

"É um momento de vergonha para o Judiciário e para o Supremo. Se aprovadas as reduções, desceremos um degrau em direção ao relativismo", opinou. "Deixará a impressão de que basta ter um advogado para sair ileso. O Supremo mostra ser a catedral da impunidade."

Mello destacou durante seu voto que não se deixou influenciar pela opinião das ruas na hora de decidir pela possibilidade do novo julgamento. Mas, para Kramer, o magistrado deveria levar em conta as manifestações populares.

"Não sei se Mello tem sensibilidade política para avaliar as consequências de seu voto. E um agente político não pode agir assim. O ministro deveria ter agido sob a ética da responsabilidade, levando em conta a reação da opinião pública, em vez de optar pela ética da convicção burocrática", disse.

Já para Clovis Oliveira, professor de Ciências Políticas da UFBA, não se pode avaliar os critérios técnicos do STF, mas a votação no Supremo evidencia a seriedade da Casa e a opção pela via democrática.

"É um julgamento marcado pela transparência, com a opinião pública atenta aos critérios da análise. É um cenário adequado à democracia, por permitir o direito de defesa e garantir os princípios que regem a Constituição", avaliou.

O especialista também aprova a condução do ministro no caso ao ignorar as pressões externas e vê um cenário conturbado quanto à definição da opinião pública sobre o assunto. Porém, para Clovis Oliveira, há de se levar em conta a complexidade do caso do mensalão ao avaliar o direito ao novo julgamento.

"Não significa que todas as penas serão revistas. A redução pode acontecer a partir da análise minuciosa de cada caso, expressa pela votação de cada ministro", disse, já que os embargos infringentes são permitidos apenas quando pelo menos quatro magistrados se posicionam contra a punição por algum crime. "Não é a redução das penas de todos os réus. Penso que o Supremo não sai desmoralizado e age de acordo com os anseios da opinião pública", analisou.

Resultado pode influenciar na corrida presidencial

Quanto a uma das consequências de um novo julgamento dos 12 réus, Ricardo Kramer e Clovis Oliveira convergem ao citar a influência nas urnas. Apesar de ser um mistério, a previsão para o encerramento do caso somente em 2014 pode influenciar na imagem do PT frente aos eleitores.

"É um cenário muito incerto, mas uma aparente vitória de condenados ligados ao PT pode abalar a imagem de Dilma Rousseff por associação a lideranças do partido como José Dirceu", disse Clovis.

Kramer questiona as estratégias da oposição. "Não se sabe se a oposição saberá aproveitar a onda, como não vem conseguindo fazer há tempos", apontou.

Câmara renova licença médica de Genoíno até 2014

Mais 120 dias. Esse é o tempo que irá durar a nova licença médica obtida pelo deputado federal José Genoíno (PT-SP), condenado pelo Mensalão, que passou recentemente por uma cirurgia no coração.

Ele já está de licença desde agosto, quando passou por uma isquemia cerebral leve. A renovação foi dada devido ao pós-operatório, durante o qual uma junta médica irá avaliar se ele tem direito também à aposentadoria por invalidez, conforme ele solicitou em agosto.

Condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, Genoíno pode continuar recebendo o salário integral de deputado, no valor bruto de R$ 26.723,13, caso seja aposentado por invalidez

Brasileiros gastaram R$ 23,8 bilhões com produtos piratas em 2012

Os brasileiros gastaram R$ 23,8 bilhões em produtos piratas no ano passado. Com esse valor seria possível refazer a reforma do Maracanã — que estourando o orçamento chegou a R$ 1,2 bilhão — outras 19 vezes. Entram na conta da pirataria perfumes, óculos, brinquedos, cigarros e softwares falsificados, pirateados ou contrabandeados que chegaram à casa do consumidor por caminhos ilegais. Os dados são do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), divulgados na manhã desta quarta-feira (18).

Para Edson Luiz Vismona, presidente do FNCP, “o Brasil está sendo saqueado”. Durante a divulgação do estudo, Vismona informou que dos 11 setores listados pelo Fórum, o que mais sofreu com a pirataria foi o de softwares. Em 2012, o mercado legal movimentou R$ 2,52 bilhões enquanto no ilegal foram movimentados R$ 2,84 bilhões. Outro setor que chama a atenção é o de perfumes. No ano passado, o mercado legal vendeu R$ 2,51 bilhões e no pirata foram vendidos R$ 2,45 bilhões.

O cálculo para descobrir o número da pirataria é feito de diversas maneiras, de acordo com cada setor. O de pilhas, exemplifica o FNCP, avalia o produto no descarte. Neste caso, 30% das pilhas descartadas foram identificadas como piratas.

"De dezembro de 2010 a dezembro de 2012 foram apreendidos somente na capital paulista 78 milhões de produtos, com valor de mercado equivalente a R$ 2 bilhões. É o mesmo valor apreendido pela Receita Federal em todo o Brasil em 2012 — detalhou Vismona, pontuando que São Paulo é “o grande polo nacional da pirataria”.