quinta-feira, 8 de maio de 2025

MAIS NOTAS FALSAS APREENDIDAS NO AGRESTE MERIDIONAL PERNAMBUCANO

A Polícia Federal (PF) prendeu em flagrante, na última terça-feira (6), por volta das 9h, um agricultor de 31 anos, natural e residente em Jurema (PE), no Agreste Meridional. Ele havia acabado de receber na agência dos Correios local , uma encomenda postal contendo R$ 2.200 em cédulas falsas de R$ 100, R$ 50, R$ 20 e R$ 10. Ao receber informações sobre o envio de remessa suspeita de conter cédulas falsas, policiais federais monitoraram a entrega. O agricultor foi abordado pela equipe policial ao sair da agência dos Correios, quando recebeu a encomenda, momento em que foi solicitado a sua abertura, confirmando no seu interior as cédulas falsas.

O preso foi conduzido à Delegacia da Polícia Federal (PF) em Caruaru (PE), onde foi autuado em flagrante pelo crime de adquirir moeda falsa. Em seu interrogatório ele informou que adquiriu as notas falsas através de um aplicativo de mensagens, pagando a quantia de R$ 550, não dando maiores detalhes sobre a pessoa de quem comprou. O homem já passou por audiência de custódia e foi liberado, devendo responder  ao processo em liberdade.

A PF alerta que o delito de moeda falsa é um crime grave previsto no Artigo 289, parágrafo primeiro, do Código Penal Brasileiro-CPB, o qual prevê pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa, não cabendo, portanto, o pagamento de fiança

PREFEITURA DE SERRA TALHADA GASTA MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM APENAS DOIS SHOWS


Enquanto parte da população de Serra Talhada enfrenta dificuldades crescentes e a cidade convive com desafios urgentes nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, a prefeita Márcia Conrado (PT), optou por um investimento milionário em festas. A Fundação Cultural do município autorizou o gasto de R$ 1.020.000,00 com apenas dois shows musicais em comemoração aos 174 anos de emancipação política da cidade comemorados ontem.

A decisão foi oficializada por meio do Extrato de Inexigibilidade nº 001/2025, publicado com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a contratação direta — sem necessidade de licitação — de artistas com “notória especialização”.

Segundo o documento, a empresa Ultra Promoções e Eventos Eireli foi contratada por R$ 800 mil para garantir a apresentação da banda A Vontade, que subiu ao palco no último dia 05 de maio, em um show com duração de apenas duas horas.

Já nesta terça-feira, dia 06, foi a vez do cantor gospel Anderson Freire, que fez uma apresentação de 90 minutos ao custo de R$ 220 mil. O artista é representado pela empresa Criative Music Ltda.
A revelação dos contratos gerou forte repercussão entre moradores e lideranças locais, que questionam as prioridades da gestão municipal. Enquanto isso, relatos de superlotação em postos de saúde, escolas com estrutura precária e ruas esburacadas continuam sendo rotina na cidade.

O montante milionário investido nas apresentações artísticas reacende o debate sobre o uso dos recursos públicos em momentos de crise e escassez. Críticos da atual administração apontam que a prefeita Márcia Conrado deveria concentrar os esforços e o orçamento municipal na resolução de problemas estruturais, em vez de promover eventos festivos com alto custo e baixo retorno social. (Via PE Notícias)

SDS INICIA PLANEJAMENTO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DURANTE AS FESTAS JUNINAS EM PERNAMBUCO COM A OPERAÇÃO SÃO JOÃO 2025

Operação São João 2025: SDS inicia planejamento para garantir a segurança durante festas juninas
Com objetivo de repetir o êxito das ações realizadas em 2024, as Forças Policiais de Pernambuco estiveram reunidas com representantes dos municípios de Caruaru, Gravatá e Bezerros
SDS reúne policiais e representantes de prefeituras para alinhar estratégias de segurança durante o São João - Cicom/SDS/Divulgação

A Secretaria de Defesa Social (SDS) iniciou o planejamento integrado da Operação São João 2025, visando a garantir a segurança da população durante uma das festas mais tradicionais de Pernambuco. 

Sob o comando da secretária-executiva da SDS, Dominique de Castro Oliveira, Forças Policiais se reuniram na última terça-feira (6), junto com representantes das prefeituras de Caruaru, Gravatá e Bezerros - principais destinos turísticos do interior nesta época do ano. 

Durante o encontro, que aconteceu no Centro Integrado de Comando e Controle Estadual (CICCE), foram discutidas estratégias a serem executadas nos eventos ao longo do período junino, que atraem, a cada ano, milhares de pernambucanos e turistas de outros locais do Brasil e também do mundo.

Além da segurança, temas como mobilidade, datas e atrações das festas também foram discutidos, visando ao planejamento estratégico integrado entre o estado e os municípios. 

“O São João não é apenas uma festa tradicional, como também uma das maiores e mais simbólicas do calendário de eventos de todo o estado de Pernambuco. Por isso, temos uma atenção especial e reunimos não apenas os integrantes das nossas Operativas, como também os órgãos parceiros e demais atores públicos e privados da capital e do Interior, com objetivo de alinharmos conjuntamente as ações. A chave do sucesso é o planejamento integrado e antecipado, reforçado ainda mais com o uso de equipamentos tecnológicos”, pontuou Dominique de Castro

TCU DÁ PRAZO PARA QUE INSS DIGA QUAL SERÁ O PLANO APÓS ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO

TCU dá prazo para que INSS diga qual será o plano após escândalo de corrupção
O Tribunal de Contas da União, através do ministro Bruno Dantas, deu um prazo de 15 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe como acontecerá o processo de ressarcimento das vítimas que foram fraudadas no esquema de desvio de recursos do benefício de aposentados e pensionistas.

O ministro também ordenou que o órgão explique quais são as medidas administrativas que serão adotadas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. 

Segundo as investigações da Polícia Federal, o esquema começou durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022). As investigações apontaram ainda que, entre 2019 e 2024, o esquema movimentou cerca de R$ 6 bilhões. 

Gilberto Walter Júnior, novo presidente do INSS, já havia informado que está estudando as medidas cabíveis para efetuar os ressarcimentos.

“A ideia é que, uma vez resolvida a questão do ressarcimento, a busca pelos beneficiários seja feita pelos nossos canais oficiais, no (aplicativo) Meu INSS, na Central 135 ou por algum parceiro. A determinação do presidente Lula é fazer de uma forma que dê menos trabalho ao usuário. Não cabe a ele procurar saber se tem inscrição ou não. Isso é responsabilidade da administração pública”, declarou..

Apesar de ainda não ter uma data para acontecer às devoluções, o Palácio do Planalto tem exigido que as restituições aconteçam o mais rápido possível

A MODA AGORA É FAZER O ELON MUSK

O ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro trouxe para capital federal uma nova moda. A de camisetas com imagem do bilionário Elon Musk ironizando o jargão dos petistas que apoiam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A concentração da manifestação foi marcada na Torre de TV em Brasília. No local, um vendedor oferecia a R$ 60 uma camiseta verde com os dizeres "Faz o elon Musk". Aliados de Bolsonaro costumam usar o slogan "Faz o L" para ironizar os apoiadores da gestão petista.

O ato desta quarta será a primeira vez em que manifestantes bolsonaristas se reúnem em Brasília desde os atos de 8 de Janeiro. A manifestação busca pressionar o Congresso Nacional a votar o projeto de anistia aos condenados pela depredação, que contém brechas que podem beneficiar Bolsonaro.

O ex-presidente, que recentemente teve alta após uma cirurgia, anunciou que compareceria rapidamente ao evento, mas em um carro, para evitar contato físico com os manifestantes. O ato começou às 16h e seguiu até a Avenida José Sarney, com a presença de um trio elétrico para discursos de figuras como Nikolas, Malafaia e Michelle Bolsonaro. 

O objetivo do protesto é pressionar os deputados a aprovar a anistia e também apoiar o ministro Luiz Fux, que tem se contraposto a Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.

(IMAGEM: Reprodução - Redes Sociais)
JC

RELATOR ANTECIPA FIM DA REELEIÇÃO PARA 2030 E CCJ ADIA VOTAÇÃO

Relator antecipa fim da reeleição para 2030 e CCJ adia votação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (7), após pedido de vista, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, prefeito e governador. O tema deve ser retomado na próxima semana. 

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou novo parecer encurtando a regra de transição para que o fim da reeleição para governadores e presidente passe a valer em 2030, e não em 2034, como previa o texto anterior.

A mudança ocorreu após senadores criticarem, na última sessão da CCJ, que a transição estava muito longa.

A PEC 12 de 2022 ainda aumenta o mandato dos chefes do Executivo, deputados e vereadores para cinco anos e dos senadores para dez anos.  Além disso, a proposta unifica as eleições no Brasil para 2034, quando os brasileiros elegeriam todos os cargos de uma só vez. Atualmente, os eleitores vão às urnas a cada dois anos.

O relator Marcelo Castro justificou que o Brasil nunca teve reeleição para cargos do Executivo antes de 1997, quando o Parlamento aprovou a reeleição, dando ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a possibilidade de disputar novo mandato de presidente.

“O advento da reeleição tem trazido muitas distorções na prática política. Na eleição passada, 83% dos prefeitos que disputaram a reeleição no Brasil conseguiram se reeleger. Isso é um dado muito claro de que não há uma paridade de armas quando se vai disputar uma eleição com o prefeito, ou governador, ou presidente da República no poder”, argumentou Castro.

Apesar do fim da reeleição ter amplo apoio da CCJ, o aumento dos mandatos de senadores para dez anos tem sido alvo de críticas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) pediu ao relator que mantenha os mandatos de quatro anos para deputados e de oito para senadores.  

“Você sair de um mandato de oito anos, que já é um grande tempo, para um mandato de 10 anos? Não tem país que tenha uma década de mandato para senador. E aumentar o mandato de cinco anos de deputado também não é bom. No caso americano, temos mandatos de dois anos para deputados. Há uma presença frequente do processo eleitoral”, disse a parlamentar.


Para o Executivo, a parlamentar defendeu um tempo maior, de seis anos de mandato. “Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante, em um estado ou município, em quatro anos, ou mesmo em cinco anos”, completou.

Transição
Segundo o parecer do relator, a reeleição valeria ainda em 2026. Em 2028, os prefeitos teriam um mandato estendido de seis anos, sem direito a reeleição, para que, em 2034, todas as eleições coincidam em um único pleito.

Já governadores e presidente poderiam se reeleger em 2026. Com isso, em 2030 seriam as primeiras eleições sem possibilidade de reeleição para governadores e presidente da República.

Agência Brasil

SEGUNDO DIA DO 1° CONGRESSO DO CONSEPLAN REFORÇA TROCA DE EXPERIÊNCIAS MUNDIAIS SOBRE PLANEJAMENTO PÚBLICO

Segundo dia do I Congresso do Conseplan reforça troca de experiências mundiais sobre planejamento público
Nesta quarta-feira (7), o segundo dia do I Congresso do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), que segue até esta quinta-feira (8), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), começou com a apresentação de parte dos 200 trabalhos técnico-científicos selecionados e reforçou o compartilhamento de boas práticas mundiais sobre planejamento e orçamento público durante a sua programação. O presidente do Conseplan e secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques, comemorou a troca de experiências proporcionada pelo evento.

“Reunimos especialistas de renome internacional para garantir uma imersão completa sobre o planejamento público, trazendo boas práticas que podemos replicar nos estados e no plano nacional, mas também recebemos como feedback que o Brasil, com a qualidade dos servidores públicos que temos, fornece experiências positivas que podem ser utilizadas em outros países”, disse Fabrício Marques.

Na programação, o diretor regional de Prática de Prosperidade para a Região da América Latina e Caribe do Banco Mundial, Oscar Calvo Gonzalez, comandou a conferência “Como garantir entregas? - Dilemas de Implementação: Governança, Monitoramento e Avaliação”, no Auditório Master. Doutor em Economia pela London School of Economics, onde também lecionou, ele é autor de várias publicações, a exemplo do impacto da ajuda externa e a eficácia dos gastos públicos e a aplicação de insights comportamentais à política pública.

“A troca de experiências é muito importante porque é preciso enfrentar a roda cada vez, há muitas boas experiências no Brasil, de distintas regiões do Brasil, há boas experiências a nível internacional. E essa é uma oportunidade muito grande para que as pessoas conheçam o que está sendo feito em outras regiões do país e em outros países e possam aplicar essas experiências no Brasil”, disse o especialista em Gestão de Investimentos Públicos do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI), Eduardo Aldunate, que participou do painel “Insights Globais e Governança na Gestão de Investimentos Públicos”.

Esse painel temático contou também com a participação do segundo secretário da Embaixada do Japão no Brasil, Yada Genma, do gerente da Macroplan e mestre em Economia, Fabio Ono, e da especialista sênior em Governança no Banco Mundial, Carolina Vaira.

Bastante prestigiado, o I Congresso do Conseplan foi palco do lançamento do livro “Do Plano de Metas às Metas do Plano: Rumo ao Futuro”, dos professores da Fundação Dom Cabral Paulo Paiva e Humberto Falcão Martins. A palestra do subsecretário de Planejamento de Longo Prazo do Ministério de Planejamento e Orçamento, Fabiano Chaves, na qual aprofundou o debate sobre a Estratégia Brasil 2050, e o painel “Relações Políticas, Sociais e Federativas na Construção do Planejamento e Orçamento” foram as outras atrações do segundo dia de congresso.

O I Congresso do Conseplan se encerrará nesta quinta-feira (8) com a apresentação dos trabalhos técnico-científicos restantes e a premiação dos melhores, que poderão ser publicados na Revista Planejamento e Futuro, além da realização de painel, palestra, sala de discussão e da conferência de encerramento com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre “Como atingir objetivos estratégicos? - Public Spending, Eficiência do Gasto e entrega de resultados”.

URGENTE - MPPE PEDE CASSAÇÃO DE CACIQUE MARCOS E SUA VICE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE PESQUEIRA; VEJA O PARECER!

O cenário político de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, foi abalado nesta quarta-feira (7) após o Ministério Público Eleitoral, através do promotor Sérgio Roberto Almeida Feliciano, se posicionar de forma contundente pela cassação dos diplomas do prefeito eleito Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marcos, filiado ao Republicanos, e da vice-prefeita Cilene Martins de Lima, mais conhecida como Cilene do Sindicato, do PT. A manifestação do MP está vinculada à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de número 0600530-64.2024.6.17.0055, movida pelo ex-candidato a prefeito Delegado Rossine, adversário direto na acirrada disputa de 2024. De acordo com o processo, os atuais gestores são acusados de abuso de poder político e econômico, utilizando obras públicas como ferramenta para angariar votos durante a campanha. A denúncia sustenta que, em conluio com o então prefeito da cidade, Sebastião Leite, popularmente chamado de Bal de Mimoso, o Cacique Marcos teria impulsionado a pavimentação asfáltica da Avenida Ésio Araújo, no bairro Baixa Grande, precisamente no dia 5 de outubro, às vésperas do pleito eleitoral.

O detalhe que chamou a atenção da Promotoria e fortaleceu a tese acusatória foi o fato das obras terem sido abruptamente paralisadas logo no dia seguinte à votação, em 7 de outubro, o que, para o MP, é um indicativo claro do uso indevido da máquina pública com o propósito exclusivo de influenciar o eleitorado. A Promotoria classificou a conduta como grave e lesiva à legitimidade do processo eleitoral, apontando que tal prática gerou um desequilíbrio entre os concorrentes e feriu os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a obra em questão foi anunciada como promessa de campanha pelo próprio Cacique Marcos, gerando, assim, vantagem indevida. No parecer enviado à Justiça Eleitoral, o Ministério Público requereu não apenas a cassação dos diplomas de Marcos Luidson e Cilene Martins de Lima, mas também a declaração de inelegibilidade dos três envolvidos — incluindo o ex-prefeito Sebastião Leite — pelo prazo de oito anos a contar da eleição de 2024, nos termos previstos pela legislação vigente.
Outro pedido feito pelo MP foi a comunicação imediata à Presidência da Câmara de Vereadores de Pesqueira e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para que sejam adotadas as providências legais cabíveis, o que pode incluir, caso a decisão seja confirmada, a realização de uma nova eleição no município. A expectativa agora se volta para a 55ª Zona Eleitoral, onde o juiz Rodrigo Flávio Alves de Oliveira analisará o pedido do Ministério Público e decidirá se acolhe ou não as recomendações apresentadas. A eventual cassação de Marcos e Cilene representa um dos episódios mais impactantes da política local em anos recentes, especialmente por ocorrer menos de um ano após a eleição marcada por forte polarização entre o grupo liderado por Rossine e os atuais mandatários. Até o momento, a defesa do Cacique Marcos não apresentou resposta oficial à manifestação do MP, mantendo o clima de expectativa e tensão entre a população e as forças políticas que aguardam os desdobramentos do caso que pode redefinir o comando do Executivo municipal.

A Blog do Edney segue acompanhando o caso. Acompanhe novas atualizações em blogdoedney.com.br

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL