BLOG DO EDNEY
NA LUPA 🔍
A INELEGIBILIDADE SERÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS ELEITORAIS COM NOVAS REGRAS
Começamos aqui caro leitor explicando que a Lei Complementar de 29 de Setembro de 2021 alterou a Lei Complementar n° 64/1990 e incluiu o seguinte artigo que será testado na seara jurídica nas eleições deste ano de 2022. É uma mudança que está gerando controvérsias aqui em Garanhuns, mas também em todo o país. Hoje trazemos aqui na coluna NA LUPA o artigo que foi inserido na respectiva lei que vai dar o que falar a nível de interpretação, mas que caberá aos tribunais a palavra final. Eis o artigo inserido na lei e que já está valendo para as análises de contas rejeitadas:
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. - Nossa coluna começa a partir daqui nesta segunda feira. Vamos lá :
AS LISTAS DE INELEGÍVEIS- As listas enviadas pelos órgãos de fiscalização e controle (TCU/TCE) evidenciam que as câmaras municipais rejeitaram aquelas contas que estão escritas na relação envidas a Justiça Eleitoral. Porém é importante destacar que o mero envio da lista ao Tribunal Eleitoral e determina que o nome que está constando na mesma esteja de fato e de direito inelegível. Não! Não caros leitores, haverá uma segunda etapa de filtragem por parte da Justiça Eleitoral. Cabe ao Ministério Público Eleitoral fazer as respectivas denúncias e entrarem com ação, porém quem vai decidir se aquela “conta rejeitada” caracteriza que os ex-gestores estão inelegíveis, serão na prática os Desembargadores Eleitorais ou os Ministros do TSE, através de sentença que será prolatada nos autos do processo de registro de candidaturas.
AS LISTAS DO TCE - Na legislação anterior em vigor até a sanção presidencial de Jair Messias Bolsonaro(PL) está nessas listas era “caixão e vela preta”. Porém agora surge uma esperança para aquelas pessoas que na qualidade de gestor público erraram sem terem praticados desvios e danos e principalmente, sem terem usufruído das coisas para gerar um “enriquecimento ilícito” do referido agente público. Há uma ressalva SIM!! E muitos dos que estão na lista divulgada pro TCE e TCU serão candidatos e não serão alcançados pela Lei da Ficha Limpa e estão com suas candidaturas liberadas e aptos para a vida pública. Porém, repito: caberá às cortes eleitorais, através de documento próprio, fornecer essa certidão de elegibilidade.
MUDANÇA- Detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis, de acordo com a nova realidade trazida pela nova legislação. O texto, que tem origem na Câmara e foi aprovado também no Senado, altera a lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade. Atualmente, a Constituição indica que se não houvesse possibilidade de recurso, ficariam inelegíveis por 8 anos candidatos que tivessem as contas rejeitadas.
Bolsonaro decidiu não vetar nenhum trecho do texto aprovado no Congresso, segundo o comunicado que foi enviado pela Secretaria-Geral da Presidência.
Na avaliação do executivo, “a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, diz o comunicado emitido por Jair Messias Bolsonaro(PL) em 2021., sobre a Lei Complementar 184, de 2021, que flexibiliza a punição para agentes públicos que tenham as contas rejeitadas.
LEI ANTERIOR- Pela legislação anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos. Bastava aqui que as contas de gestores fossem rejeitadas pelas câmaras de vereadores para banir da vida pública gestores que muitas vezes não praticaram atos dolosos(com intenção de causar danos às finanças públicas ). Na pratica caro leitor era uma mistura de “joio e trigo” que na prática jogava na “mesma vala” os cidadãos de bem e os “bandidos” que causavam violações as finanças públicas.
LEI ATUAL- Agora, a restrição só vale para quem tiver as contas julgadas irregulares com imputação de débito. A lei foi publicada no Diário Oficial da União, no ano passado. A nova norma é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 9/2021, aprovado pelos senadores. Segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o objetivo é evitar que agentes públicos sejam tornados inelegíveis pelo cometimento de infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo e que não tenham causado dano ao Erário nem enriquecimento ilícito.
ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO- De acordo com a Lei Complementar 184, de 2021, os agentes que tenham contas julgadas irregulares sem imputação de débito e punidos exclusivamente com o pagamento de multa ficam livres para disputar eleições. O texto altera a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) e se aplica a todos os ordenadores de despesa da administração pública. Agora é que a “cobra vai fumar”, pois os Tribunais Eleitorais irão julgar cada caso individualmente um a um, sem pular nenhum. Então esperamos que tudo isso irá gerar uma importante jurisprudência( Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência). Vários políticos aguardam ansiosamente o que vai “rolar” nos tribunais este ano de 2022 para saberem se serão candidatos a prefeito ou a vereador em 2024. É isso aí.
PASSANDO A LUPA 🔍
WOLNEY - O deputado federal Wolney Queiroz (PDT) visitou neste sábado (13), a Associação Comunitária do Sítio Bananeira, na zona rural de Jupi. Acompanhado do vereador Luiz Ricardo, que é técnico em agropecuária, Wolney conversou com moradores e representantes de outras associações de agricultores. Recentemente, Wolney destinou um trator, um gradão e uma retroescavadeira para os agricultores familiares da região. Ele lembrou o trabalho iniciado em Caruaru, junto ao MST e às associações, com a destinação de tratores e outros equipamentos para dar melhores condições de trabalho ao homem do campo. Acompanhado pelo secretário estadual do Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes, Wolney também visitou a sede da ADEC (Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jupi), onde o governo de Pernambuco está instalando uma COPE (Central de Oportunidades de Pernambuco), que vai trazer importantes serviços para a população de Jupi e de cidades vizinhas.
POÇÃO- Neste sábado (13), o prefeito de Poção, Merson Vasconcelos, no Sertão pernambucano, confirmou que fechou com o deputado Romero Sales Filho (UB) para vaga de estadual. A confirmação ocorreu durante visita do parlamentar ao município, ampliando assim suas bases políticas no Estado. Além do chefe do executivo e de secretários municipais, seis vereadores de Poção também fecharam apoio ao projeto de reeleição para deputado estadual.
“Vamos trabalhar e levar suas propostas, seu nome e seu trabalho para toda cidade. Escolhi você porque confio e venho acompanhando seu desempenho, e com certeza você vai fazer muito em benefício de Poção”, disse o prefeito do município Merson Vasconcelos. Ainda segundo o gestor, seu grupo político vai se empenhar muito para que Romero Filho conquiste uma grande vitória.
PERSEGUIDOS - Após reunião em Brasília com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), na última sexta-feira (12), o candidato ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira (PL), destacou que, na visão da Executiva Nacional do Partido Liberal e o próprio presidente, ambos serão “os perseguidos” nas eleições deste ano. Desde que passou a comandar o Palácio do Planalto, Bolsonaro tem sido alvo de críticas por parte de diversos setores devido à defesa de princípios cristãos. A avaliação do PL é de que, com o alinhamento entre as candidaturas de Bolsonaro, Anderson e Gilson Machado Neto (PL), o mesmo cenário visto a nível nacional será replicado na disputa estadual. Segundo Anderson, “o PT e o PSB estão se desesperando cedo demais”.
MARIA/ FABRIZIO - A candidata à Câmara dos Deputados, Maria Arraes, recebeu, ontem, sábado (13), um importante apoio vindo de Água Preta, na Zona da Mata Sul de Pernambuco: Eduardo Coutinho, prefeito do município por quatro mandatos, aliado de primeira hora dos ex-governadores Miguel Arraes e Eduardo Campos e uma das principais lideranças políticas da região. Coutinho, que integrou o Diretório Nacional do PSB por 22 anos reuniu uma multidão para apresentar Maria como sua candidata a deputada federal. Durante o evento, Maria ouviu e conversou com lideranças locais e com a população em geral. Muito festejada, posou para selfies, distribuiu abraços e atenção. O deputado estadual e candidato à reeleição, Fabrizio Ferraz acompanhou o encontro. Estiveram presentes também os ex-vereadores Elias do Alegrete e Miguel, ambos com três mandatos; Lula do Ariado; Lourinho e Miguel, além de Rosália Goes, ex-secretária de Saúde de Água Preta e Wemerson, jovem liderança política da cidades.
MASTERBOI- A fábrica da Masterboi no município de Canhotinho, que vai gerar 800 empregos diretos e cerca de 3,5 mil indiretos, além de estimular a cadeia de negócios e serviços ligados ao segmento, será inaugurada na próxima segunda-feira, 15 de agosto.
O novo frigorífico industrial tem capacidade de abater 700 cabeças de gado por dia, além de ovinos, caprinos e suínos em uma área de 120 hectares.
CANDIDATO PADRÃO - A partir da próxima terça-feira (16), começa oficialmente a campanha eleitoral voltada para os cargos majoritários e proporcionais. Um dia antes, nesta segunda-feira (15), termina o prazo para o registro de candidaturas, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também com vistas ao pleito de outubro deste ano.Assim, mesmo faltando ainda mais de 24 horas para o final do processo, já é possível conhecer o “perfil padrão” dos candidatos. Conforme dados no site do TSE, quase 50% dos concorrentes se classificam como brancos (9.215). Além disso, 9.806 se declararam casados e 10.723 com ensino superior completo. Homens são 13.557. Do total, 34% se dizem pardos (6.345) e 14% afirmam ser negros (2.593). Indígenas são 0,6% (122).
RICÃO - Em meio à divulgação dos dados relativos ao patrimônio dos candidatos a algum cargo eletivo no pleito de outubro, o valor declarado pelo "vencedor dessa disputa", até agora, chama a atenção.
Herdeiro do Grupo Votorantim, o empresário Marcos Ermírio de Moraes, tem uma fortuna de R$ 1,2 bilhão. O executivo - filiado ao PSDB - vai entrar na disputa como segundo suplente ao Senado, na chapa encabeçada pelo ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB-GO).
FRASE DO DIA -
“[Bolsonaro] está apavorado. Se ele quisesse que o Auxílio Brasil não acabasse, não teria feito só até dezembro. Enquanto não acabar com a fome, não tem como acabar com o Auxílio Emergencial. Não tem explicação para ver mulher num açougue pegando osso.” (Lula)
