A democracia não pode ter dois pesos e duas medidas. Se a legislação eleitoral estabelece limites para o uso da máquina pública durante uma campanha, esses limites precisam valer para todos, independentemente de quem esteja sentado na cadeira da Presidência da República ou da força política que tenha conquistado nas urnas.
KA decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de admitir a tramitação da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo partido Novo contra o presidente Lula (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB) coloca um assunto delicado no centro do debate político: até que ponto um governo pode utilizar sua estrutura e anunciar benefícios de grande alcance popular em pleno ano eleitoral sem comprometer o equilíbrio da disputa?
O partido Novo sustenta que Lula editou 35 atos normativos, entre medidas provisórias e decretos, de janeiro a outubro de 2026, criando ou ampliando programas e benefícios sociais. A legenda aponta que esse número corresponde à soma das iniciativas semelhantes adotadas nos três anos anteriores. Entre os exemplos apresentados estão medidas envolvendo o Bolsa Família e ações relacionadas aos combustíveis, com impacto financeiro expressivo.
É importante deixar claro: anunciar benefícios sociais não é, por si só, crime eleitoral. Programas públicos podem e devem funcionar, inclusive em anos de eleição. O problema começa quando existe suspeita de utilização da máquina administrativa para produzir vantagem eleitoral, especialmente quando medidas de grande repercussão são concentradas às vésperas de uma votação.
É justamente isso que precisa ser investigado.
O TSE acertou ao permitir que a ação siga seu curso. Admitir a tramitação não significa condenar Lula ou Alckmin, muito menos antecipar qualquer conclusão sobre a existência de abuso de poder. Significa reconhecer que as acusações precisam ser examinadas e que os investigados terão oportunidade de apresentar suas defesas.
Mas existe uma questão política que não pode ser ignorada: a credibilidade da Justiça Eleitoral depende da capacidade de julgar todos os casos com o mesmo rigor. Não seria aceitável que uma denúncia contra adversários políticos recebesse tratamento diferente de uma investigação envolvendo o presidente da República e sua chapa.
O Novo pede a cassação dos registros ou diplomas e a inelegibilidade dos investigados por oito anos. São pedidos graves, que exigem provas consistentes, análise jurídica criteriosa e respeito ao contraditório. Não basta apresentar números ou apontar coincidências temporais. É necessário demonstrar se houve finalidade eleitoral, gravidade das condutas e efetivo comprometimento da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Na minha avaliação, o episódio merece atenção redobrada. Governar é administrar o país, não transformar o orçamento público em instrumento de campanha. Benefícios sociais são importantes, especialmente para quem mais precisa, mas não podem ser utilizados como moeda de troca eleitoral.
Também não se pode partir do princípio de que uma denúncia é verdadeira apenas porque foi apresentada por um partido de oposição. A Justiça precisa investigar, ouvir os envolvidos e decidir com base nas provas.
O que não pode acontecer é o processo terminar em uma disputa de conveniências políticas. A composição do TSE, suas posições institucionais e eventuais alinhamentos ideológicos não podem servir de justificativa para colocar em dúvida antecipadamente o resultado de uma investigação. A suspeita de parcialidade, seja de que lado vier, precisa ser afastada por decisões transparentes e fundamentadas.
A democracia não pertence a Lula, ao Novo, à direita ou à esquerda. Pertence aos brasileiros. E o dinheiro público também.
O presidente tem o direito de governar, de apresentar resultados e de defender seu projeto político. Mas tem igualmente o dever de respeitar as regras eleitorais. Se não houve abuso, que isso fique demonstrado. Se houve utilização indevida da estrutura do Estado para favorecer uma candidatura, que os responsáveis respondam conforme a lei.
No fim das contas, o que está em julgamento não é apenas uma ação contra Lula e Alckmin. É a confiança dos brasileiros de que as regras eleitorais valem para todos.
Na democracia, ninguém pode estar acima da lei. Nem mesmo o presidente da República.
Edney Souto | Blog do Edney — A notícia verdade. Você atualizado o tempo todo.
