SP E GOVERNO FEDERAL DECIDEM INICIAR ROMPIMENTO DE CONTRATO COM A ENEL APÓS NOVO APAGÃO

Os governos federal, estadual e municipal decidiram, após reunião nesta terça-feira (16), iniciar o processo de extinção do contrato com a Enel, concessionária fornecedora de energia elétrica da capital e de cidades da Grande São Paulo. As informações são do g1.

“Não há outra alternativa senão a medida mais grave que existe, que é a decretação de caducidade. Nós estamos mandando elementos para o Ministério de Minas e Energia. Vamos mandar isso também para a agência reguladora”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em entrevista após o encontro.

Considerada uma medida extrema, a caducidade (ou extinção do contrato) pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.

“Vamos instar a agência, a gente está falando de uma união importante, que é do governo federal, estadual e Prefeitura de São Paulo, na mesma página, para que o processo de caducidade seja instaurado”, completou.

Alexandre Silveira, ministro de Estado de Minas e Energia, disse que a Enel perdeu as condições de estar à frente do serviço de concessão de energia elétrica na capital e na Grande São Paulo. Ele destacou que a visita ao governador foi uma determinação do presidente Lula (PT).

“Estamos completamente unidos — governos federal, estadual e do município — para que a gente inicie um processo rigoroso, regulatório. Esperamos que a Aneel possa dar resposta o mais rápido possível ao povo de São Paulo, implementando e iniciando o processo de caducidade que vai resultar, com certeza, na melhoria da qualidade do serviço de distribuição, que o mais sensível do setor elétrico”, destacou o ministro.

O g1 entrou em contato com a concessionária e aguarda posicionamento a respeito da reunião.

O Procon Paulistano, da Prefeitura de São Paulo, aplicou uma multa de R$ 14,2 milhões à concessionária Enel “por falhas graves e estruturais na prestação do serviço, especialmente as ocorridas entre os dias 8 e 10 de dezembro”.

O apagão na Grande São Paulo aconteceu após um vendaval histórico que provocou quedas de árvores, cancelamentos de voos e desligamento de semáforos por toda São Paulo. No auge, na quarta-feira (10), mais de 2,2 milhões de clientes ficaram no escuro. Segundo boletim da Enel das 18h54 desta terça (16), havia 79 mil imóveis sem luz na região metropolitana.

“A empresa já havia sido notificada anteriormente sobre as falhas detectadas, mas não adequou sua conduta para atender à exigência de manutenção do serviço de forma contínua, adequada, eficiente e segura”, apontou o Procon.

Acrescentou ainda que “a autuação é resultado da análise de reclamações registradas por consumidores e da apuração técnica realizada pelo órgão de defesa do consumidor, que constatou o descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor”.

Entre os problemas encontrados, estão: falhas no atendimento, interrupções no fornecimento e ausência de informações adequadas aos usuários. O Procon Paulistano destacou que a Enel “deixou de assegurar a continuidade e a eficiência do serviço essencial, além de não atender plenamente às demandas dos consumidores afetados, o que caracteriza infração à legislação vigente”.

Agora, a concessionária será notificada e terá 20 dias para apresentar defesa administrativa.

O que diz a Enel sobre a multa

Em nota, a Enel disse:

“A Enel Distribuição São Paulo reitera que, nos dias 10 e 11, a companhia enfrentou um ciclone extratropical com o vendaval mais prolongado já registrado na região. As rajadas sucessivas de vento perduraram por até 12 horas e atingiram um pico de 82,8 km/h no Mirante de Santana. Radares do Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) chegaram a registrar 98,1 km/h na Lapa.

As condições climáticas causaram impactos severos na rede elétrica, atingida por quedas de galhos, árvores e outros objetos arremessados pela força contínua dos ventos. Desde a manhã de quarta-feira (10), a Enel mobilizou um número recorde de equipes em campo, chegando a quase 1.800 times ao longo dos dias.

No domingo à noite, a operação da distribuidora voltou ao padrão de normalidade, com o restabelecimento do serviço para os clientes afetados pelo ciclone nos dias 10 e 11. No momento, equipes atuam para atender casos registrados nos dias seguintes ao evento climático”.

R$ 374 milhões em multas da Aneel

A Enel SP já recebeu R$ 374 milhões em multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 2020 por conta da má prestação de serviços na área de concessão da Grande São Paulo, mas ainda não pagou mais de 92% desse valor, segundo levantamento da própria agência.

Envolta em mais uma crise que deixou os paulistas cinco dias sem luz, a empresa judicializou ou ainda não pagou mais de R$ 345,4 milhões em multas devidas à agência.

Esse total de multas ainda não inclui o apagão dessa semana, que, no pico, chegou a deixar mais de 2,2 milhões de endereços sem energia. A Aneel já pediu explicações para a companhia. (Veja mais abaixo)

A Enel é a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na capital e Grande São Paulo. Já a Aneel é o órgão federal responsável por regular, fiscalizar e supervisionar o setor de energia elétrica no Brasil. Em São Paulo, a fiscalização da Aneel é feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), que tem termo de cooperação assinado com a Aneel para tanto e representa a agência nacional em território paulista.

A reportagem também procurou a Enel para comentar as multas aplicadas pela Aneel e ainda não pagas, mas ainda não recebeu retorno.

Além disso, na noite de sexta (12), a Justiça comum de São Paulo determinou que a Enel restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia. A decisão previu uma multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento.

A Enel foi notificada no sábado (13), às 15h, sobre a decisão e tinha o prazo de 12 horas para cumprir a sentença, sob multa de R$ 200 mil por hora. Entretanto, a energia foi considerada normalizada apenas na noite de domingo (14).

O g1 procurou o Ministério Público de São Paulo, autor da ação, para saber quando vai ser cobrado de multa em razão desse atraso, mas ainda não recebeu retorno.

Desde 2020, foram cinco multas aplicadas pela Aneel na Enel SP. Duas delas foram pagas e somam cerca de R$ 29 milhões. As demais ainda estão pendentes no sistema da agência.

A última multa aplicada foi em outubro do ano passado e foi no valor de R$ 83,7 milhões. A infração está em fase de recursos dentro da própria agência, já que foi lavrada só no mês de outubro de 2025.

A infração mais pesada foi em 2023, quando a Aneel aplicou 165,8 milhões em multas conta a concessionária, mas a empresa contestou a infração na Justiça e ainda não fez o pagamento. No total, a Enel SP já judicializou R$ 261,6 milhões em multas aplicadas.

Em todo o país, nos três estados onde a Enel atua (SP, RJ e CE) a Aneel já aplicou R$ 626,2 milhões em multas à concessionária.

Multas aplicadas à Enel SP

Total de multas: 5

Multas pagas: 2 (R$ 29 milhões no total)

Judicializadas: 2 (R$ 261,6 milhões no total)

Ainda em fase de recurso na agência: 1 (R$ 83,7 milhões)

Total de não pagas: 3 (R$ 345,4 milhões)

TRE-PE SEPULTA AIJE E BLINDA MANDATO DE DONA GRAÇA EM CATENDE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) encerrou, nesta quarta-feira (17), mais um capítulo da disputa eleitoral em Catende ao rejeitar, por unanimidade, o recurso apresentado pela coligação “Catende Renovada com a Força do Povo”, encabeçada pelo ex-candidato a prefeito Dr. Caio (Avante). Com a decisão, a Corte manteve intacto o mandato da prefeita reeleita Dona Graça (PSD), reafirmando o resultado das urnas nas eleições municipais de 2024.

O julgamento analisou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que atribuía à prefeita e ao seu vice a suposta prática de abuso de poder político e econômico durante a campanha. No entanto, desde a fase de parecer, a tese da coligação derrotada já encontrava resistência no Ministério Público Eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral se posicionou pelo não provimento do recurso, ao concluir que não foram apresentadas provas consistentes capazes de demonstrar qualquer irregularidade com potencial de comprometer a legitimidade ou a igualdade da disputa eleitoral.

No parecer, o procurador regional eleitoral Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho foi categórico ao afirmar que as condutas narradas no processo não ultrapassaram o campo das alegações, carecendo de lastro probatório suficiente para justificar a cassação do mandato. Segundo ele, mesmo se analisadas em conjunto, as acusações não teriam força jurídica nem material para alterar o resultado do pleito, no qual Dona Graça saiu vencedora.

Ao levar o processo a julgamento, a relatora, desembargadora Roberta Viana Jardim, acompanhou integralmente o entendimento da Procuradoria Eleitoral. Seu voto foi seguido pelos demais membros do TRE-PE, que decidiram de forma unânime pela improcedência do recurso e pela manutenção da prefeita no cargo.

A decisão representa mais um revés judicial para Dr. Caio, que buscava reverter, no âmbito da Justiça Eleitoral, o desfecho das eleições. Com o julgamento, o TRE-PE reforça a soberania do voto popular em Catende e encerra mais uma tentativa de contestação do resultado nas instâncias eleitorais, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao mandato conferido pelas urnas à atual gestão municipal.

EM BRASÍLIA, GOVERNADORA RAQUEL LYRA GARANTE JUNTO AO DNIT A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE DE TORITAMA, NO AGRESTE SETENTRIONAL

Obra vai permitir maior fluidez no tráfego, reduzindo a concentração de veículos na BR-104

Em continuidade às agendas em Brasília, a governadora Raquel Lyra e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício de Oliveira Galvão, assinaram, nesta quarta-feira (17), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para viabilizar a implantação e pavimentação da variante de Toritama, no Agreste Setentrional. A obra prevê a construção de uma via alternativa com extensão de 6,99 quilômetros, entre os km 19,8 e 33, com investimento estimado em R$ 146 milhões, e tem como objetivo melhorar a fluidez do tráfego e reduzir a concentração de veículos na BR-104.

“Acabamos de assinar mais um Acordo de Cooperação Técnica, concluindo uma série de projetos que estamos entregando ao DNIT e fortalecendo a parceria com o governo federal. Já temos parceria para o segundo trecho do Arco Viário Metropolitano, para a duplicação da BR-232, no trecho de São Caetano a Serra Talhada, e agora da variante de Toritama, com o projeto de travessia do município. Tudo isso é muito esperado pela nossa gente. O ministro Renan Filho nos pediu a elaboração desses projetos, e agora estamos fazendo a entrega ao DNIT para que possamos avançar na aprovação e na execução das obras, garantindo mais segurança para o povo pernambucano", destacou a governadora Raquel Lyra. 

Além disso, ao desviar o tráfego de passagem — especialmente de veículos pesados — do perímetro urbano de Toritama, a variante trará ganhos significativos para a população, reduzindo o risco de acidentes e tornando a travessia urbana mais segura. Do ponto de vista econômico e regional, a intervenção fortalece a logística do Polo de Confecções do Agreste, assegurando maior regularidade no transporte de insumos e mercadorias, com impactos positivos na produtividade e competitividade do setor. 

O conjunto de investimentos reforça a parceria entre o governo federal e o Governo de Pernambuco para ampliar e modernizar a infraestrutura viária do Estado. “Já assinamos o Acordo de Cooperação Técnica do segundo trecho do Arco Metropolitano e para os projetos da BR-232. Hoje, assinamos mais um acordo, desta vez para a variante de Toritama e do projeto da travessia urbana do município para a gente fechar esse rol de obras importantes para o estado de Pernambuco com o governo federal. Com isso, vamos virar 2026 com essas obras em andamento", afirmou o diretor-geral do DNIT, Fabrício de Oliveira Galvão.

A variante contribuirá para o crescimento urbano mais organizado e sustentável, preservando a função da BR-104 como via de integração regional e preparando a infraestrutura viária para a demanda futura. “A variante de Toritama vai permitir que o tráfego flua com mais liberdade, reduzindo a concentração de veículos na BR-104, que hoje sofre com congestionamentos frequentes. Essa intervenção melhora a circulação, diminui o tempo de deslocamento e garante mais segurança e eficiência para quem utiliza a rodovia", explicou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira Filho.

Fotos: Divulgação

DOSIMETRIA: RELATÓRIO NA CCJ DO SENADO BENEFICIA SÓ ENVOLVIDOS NO 8/1

O relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), divulgou o parecer nesta quarta-feira (17/12) e propôs a restrição dos efeitos da proposta de redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17/12).

Amin ressaltou, no relatório, que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.

O senador de oposição acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), destacando que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A intenção é evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados e passe pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Demais emendas foram rejeitadas.

Defensor da anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, Amin diz que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”.

Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.

O parlamentar lembrou, porém, que a anistia não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, o novo projeto de lei propõe “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados”, observou Esperidião Amin .

DUEIRE AMPLIA BASE MUNICIPALISTA NO AGRESTE E CONSOLIDA APOIO À REELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA DO CONIAPE

A presença do senador Fernando Dueire na assembleia do Consórcio Intermunicipal do Agreste Pernambucano (Coniape), realizada em Caruaru, foi marcada por um ambiente de reconhecimento político, fortalecimento institucional e sinalizações claras de apoio à sua reeleição. Diante de prefeitos que comandam municípios estratégicos da região, o parlamentar transformou o encontro em um momento de prestação de contas, reafirmação de compromissos e alinhamento direto com as demandas das gestões locais.

Com discurso focado no municipalismo, Dueire apresentou um balanço das ações desenvolvidas no Senado Federal, destacando recursos assegurados, projetos em andamento e articulações que têm impacto direto na capacidade administrativa das prefeituras consorciadas. A exposição, conduzida em tom objetivo e próximo dos gestores, evidenciou a estratégia do senador de manter diálogo permanente com quem está na ponta da administração pública, onde as políticas públicas efetivamente chegam à população.

A receptividade foi imediata. Prefeitos acompanharam atentamente a apresentação e reagiram com aplausos ao final, em um gesto que simbolizou não apenas aprovação ao conteúdo apresentado, mas também confiança na continuidade da parceria política e institucional construída ao longo do mandato.

Presidente do Coniape e prefeito de São Caetano, Josafá Almeida reforçou publicamente o apoio à reeleição de Dueire, reiterando elogios à atuação do senador. Para ele, o parlamentar se consolidou como uma das principais vozes em defesa dos municípios pernambucanos no Congresso Nacional. “Fernando Dueire tem compromisso real com as prefeituras e atua de forma firme para garantir condições melhores de gestão. Já declarei meu apoio e sigo ao lado dele, como um soldado nessa caminhada pela reeleição”, afirmou.

Ao encerrar sua participação, Dueire agradeceu a acolhida e ressaltou que o contato direto com os prefeitos é um dos pilares do seu mandato. Segundo o senador, ouvir as demandas locais e transformá-las em ações concretas no Senado é o que norteia suas decisões políticas. “Prestar contas, dialogar com quem enfrenta os desafios diários da gestão e levar essas necessidades para o centro das decisões nacionais é o que dá sentido ao nosso trabalho. Seguimos juntos, com responsabilidade e compromisso com os municípios de Pernambuco”, declarou.

O encontro no Coniape reforça o posicionamento de Fernando Dueire como um senador alinhado às pautas municipalistas e amplia sua base de apoio no Agreste, região estratégica no cenário político do estado, projetando um cenário favorável para a construção de sua reeleição.

HELOÍSA HELENA ASSUME MANDATO DE DEPUTADA COM CRÍTICAS AO GOVERNO LULA

A deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ) tomou posse nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, assumindo a vaga de Glauber Braga (PSOL-RJ), que teve o mandato suspenso por seis meses após decisão do plenário da Casa.

Durante o discurso de posse, Heloísa adotou um tom crítico ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçou que sua atuação no Congresso não será alinhada ao Palácio do Planalto. A parlamentar resgatou episódios de sua trajetória política, incluindo o rompimento com o Partido dos Trabalhadores, do qual foi expulsa em 2003.

A ex-senadora relembrou a reforma da Previdência aprovada no primeiro mandato de Lula, quando ainda integrava a bancada petista no Senado, e afirmou que a proposta significou retirada de direitos dos trabalhadores e servidores públicos. Segundo ela, parlamentares que se posicionaram contra a medida enfrentaram constrangimentos no plenário.

Heloísa Helena afirmou que não fará concessões ao governo federal e citou projetos relacionados à exploração de terras raras e à privatização de recursos naturais como exemplos de pautas que enfrentará. A deputada declarou que manterá uma postura de oposição sempre que identificar, segundo suas palavras, “traições de classe”.

No discurso, a parlamentar também saiu em defesa de Glauber Braga, classificando a suspensão do mandato como uma punição motivada por seu enfrentamento ao sistema político.

Eleita senadora em 1998, Heloísa Helena exerceu o mandato até 2007. Após deixar o PT, participou da fundação do PSOL e disputou a Presidência da República em 2006, terminando a eleição em terceiro lugar. Atualmente, é filiada à Rede Sustentabilidade.

A posse da deputada ocorre em meio a disputas internas na Rede, partido que integra uma federação com o PSOL. Rompidas desde 2022, Heloísa Helena e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, representam correntes distintas dentro da legenda. As divergências envolvem tanto diferenças programáticas quanto a relação com o governo federal.

Enquanto Marina Silva integra a gestão Lula e se identifica como “sustentabilista”, Heloísa Helena se posiciona como oposição ao Planalto e defende o ecossocialismo, corrente que associa a preservação ambiental à transformação do sistema econômico. O embate se intensificou após a disputa pelo comando nacional do partido, vencida por Heloísa, e mantém acesa a divisão interna na sigla.

ALEPE APROVA TERRENO E GARANTE AVANÇO HISTÓRICO NA INCLUSÃO: ROBERTA ARRAES CELEBRA CENTRO DE REFERÊNCIA AUTISTA EM ARARIPINA

A cidade de Araripina deu um passo decisivo rumo à ampliação das políticas públicas de inclusão e cuidado especializado. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta semana, a cessão de um terreno pertencente ao Governo do Estado para a Prefeitura do município, viabilizando a implantação do Centro de Referência para Crianças Autistas e Pessoas Neurodivergentes. A conquista foi comemorada pela deputada estadual Roberta Arraes, que atuou de forma direta na articulação política para tornar o projeto realidade.

A medida representa um marco histórico para o município do Sertão do Araripe, ao atender uma demanda antiga de famílias que lutam por assistência adequada, acolhimento e acompanhamento contínuo para crianças e pessoas neurodivergentes. A iniciativa nasceu a partir de uma solicitação do prefeito Evilásio Mateus e avançou graças ao diálogo institucional entre o município, o Governo de Pernambuco, sob a liderança da governadora Raquel Lyra, e o Parlamento estadual.

Com a aprovação da matéria, Araripina passa a ter respaldo legal para avançar nos trâmites técnicos e administrativos necessários à construção do equipamento público, que deverá funcionar como um espaço de atendimento especializado, reunindo acompanhamento multidisciplinar, suporte terapêutico e ações voltadas à inclusão social. O centro também será um ponto de apoio fundamental para as famílias, oferecendo orientação, escuta qualificada e fortalecimento da rede de cuidados no município.

Ao celebrar a aprovação, Roberta Arraes destacou que a decisão da Alepe vai além de um ato administrativo, simbolizando sensibilidade social e compromisso com políticas públicas eficazes. Para a parlamentar, a conquista evidencia a força do trabalho conjunto entre os poderes e reafirma que o diálogo institucional é essencial para transformar reivindicações legítimas da população em ações concretas.

A deputada também ressaltou que investir em inclusão é garantir dignidade, cidadania e qualidade de vida, especialmente para quem historicamente enfrentou dificuldades de acesso a serviços especializados. Segundo ela, o futuro Centro de Referência coloca Araripina em um novo patamar no cuidado com a neurodiversidade, consolidando o município como referência regional em acolhimento e atenção humanizada.

Com a cessão do terreno aprovada, o projeto segue agora para as próximas etapas, abrindo caminho para que Araripina avance na construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva, onde o cuidado com as pessoas esteja, de fato, no centro das decisões públicas.

ALEPE ENCERRA LEGISLATURA COM BALANÇO POSITIVO E RECONHECIMENTO NACIONAL DE PROJETO SOCIAL PIONEIRO

Deputados legislaram, fiscalizaram e cobraram do governo transparência na aplicação dos recursos públicos. Ações sociais bateram recorde de atendimento gratuito e projeto antirracista foi premiado pela inovação em política pública contra o racismo

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) encerra os trabalhos nesta quinta-feira (18) com um balanço positivo da legislatura em proposições, reuniões plenárias e de comissões, ações sociais e de cidadania e mais uma premiação nacional, este ano para o projeto 'Alepe Antirracista', em reconhecimento ao pioneirismo na institucionalização de uma política pública de combate ao racismo no âmbito do Poder Legislativo.

De acordo com dados computados pela Gerência de Estatísticas da Casa, foram realizadas ao longo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, que compreende o período de 1º de fevereiro a 11 de dezembro de 2025, 136 reuniões ordinárias; 14 em caráter extraordinário e 84 solenes, somando um total de 234 reuniões.

Os relatórios demonstram, ainda, a produtividade da Casa Joaquim Nabuco neste ano de 2025. Foram apresentados 999 Projetos de Lei Ordinária; 5 de Lei Complementar; 137 Projetos de Resolução e 10 Propostas de Emenda à Constituição.

Dentre as proposições apresentadas, 267 foram aprovadas como Projeto de Lei Ordinária; uma como Projeto de Lei Complementar; 106 resoluções (atos normativos de competência exclusiva do Legislativo) e três Propostas de Emendas Constitucionais.

Na avaliação do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, os números reforçam o dinamismo e o comprometimento das comissões e do plenário. “Cumprimos nossa missão de legislar, sem abrir mão das prerrogativas de debater, fiscalizar e cobrar do governo a devida aplicação dos recursos públicos e dos valores conseguidos pelos empréstimos autorizados. Nos mobilizamos para analisar, esclarecer dúvidas e votar projetos capazes de assegurar avanços e melhorias para o Estado. Acreditamos ter conseguido assegurar os trabalhos legislativos e a boa relação com os demais poderes e a sociedade”, avaliou o deputado.

Orçamento e empréstimos

As questões políticas que tanto permearam as relações entre os poderes Legislativo e Executivo, este ano, não comprometeram a disponibilidade da Alepe em aprovar matérias importantes de iniciativa do Governo do Estado. Dentre elas, a aprovação de quatro pedidos de empréstimo, totalizando recursos da ordem de R$4 bilhões para o Estado.

A Alepe aprovou, ainda, a Lei Orçamentária Anual de 2026 que prevê um orçamento da ordem de R$60,4 bilhões para os órgãos da administração estadual direta e indireta e R$2 bilhões para investimentos das empresas estatais estaduais. O orçamento aprovado pela Alepe destinará R$13,2 bilhões para saúde; R$9,2 bilhões para a educação e R$5 bilhões para segurança pública. O custo da previdência estadual será de cerca de R$10 bilhões, enquanto a área de transporte terá R$2,4 bilhões e o saneamento básico, R$1,4 bilhão.

A Assembleia avalizou, ainda, na versão final do orçamento aprovado para o próximo ano, um acréscimo de R$350 milhões para receitas. No remanejamento de gastos previstos pelo poder Executivo, o orçamento final viabilizou o repasse de R$150 milhões para a construção de um hospital regional em Petrolina e R$92 milhões para ampliação da rede de esgotamento sanitário e melhorias na infraestrutura de abastecimento de água do município.

O orçamento prevê também mais R$34 milhões para os agentes comunitários de saúde em benefícios para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outros R$12 milhões para o fortalecimento da saúde bucal. Por outro lado, houve redução de cerca de R$118 milhões no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE), que viriam de operações de crédito.

Além de aprovar projetos de iniciativa do Poder Executivo, a Alepe também contribuiu com as proposições sugeridas pelo Poder Judiciário (um total de 14 projetos aprovados) e pelas instituições autônomas como Tribunal de Contas (04), Ministério Público (03) e Defensoria Pública (02).

Saúde e Cidadania

O ano de 2025 movimentou ainda a Assembleia Legislativa em iniciativas voltadas para a inclusão social com ações gratuitas nas áreas de saúde, cidadania, bem-estar e aprendizagem. O programa 'Alepe Cuida', que desde 2023 oferece uma ampla gama de serviços em parceria com órgãos públicos e privados, chegou a vários municípios do Estado e permanecerá itinerante ainda este ano.

As cidades de Limoeiro, Paulista e Olinda foram as primeiras contempladas com atendimentos gratuitos, somando, respectivamente: 4.818, 4.780 e 3.780. O programa 'Juntos Nos Cuidamos', que reúne as ações do Outubro Rosa e Novembro Azul, bateu recorde de atendimentos gratuitos este ano. Em sua terceira edição, foram mais de 19 mil atendimentos, consolidando a iniciativa no calendário oficial de ações sociais da Alepe.

Para o primeiro secretário da Alepe, deputado Francismar Pontes, o ano de 2025 foi de muito trabalho e responsabilidade na Casa Joaquim Nabuco, "sempre com o compromisso de servir aos pernambucanos acima de tudo". 

"A Alepe avançou em pautas importantes para o desenvolvimento do Estado, fortalecendo políticas públicas, o diálogo institucional e o papel do Legislativo. As pautas sociais aproximaram o povo da Assembleia e se consolidaram como um grande sucesso. Iniciativas como o 'Alepe Cuida', o 'Juntos Nos Cuidamos', que bateu recorde de atendimentos, e o 'Alepe Antirracista', premiado nacionalmente pela Unale, se afirmaram como pautas anuais da Casa. Desejo que 2026 siga na mesma sintonia, com ainda mais trabalho, diálogo e dedicação de todos".

Capacitação gratuita

A Escola do Legislativo (Elepe), órgão educacional da Assembleia Legislativa de Pernambuco, também atuou no fortalecimento das ações sociais e gratuitas oferecidas à população do Estado. Foram mais de 30 cursos, somente este ano, voltados para o aprendizados de idiomas, gestão pública, elaboração de projetos e capacitação de recursos públicos, comunicação e oratória, finanças pessoais, inteligência emocional, empreendedorismo, e o programa 'Gestão Conectada' que visa capacitar servidores públicos e lideranças de câmaras municipais e prefeituras.

Reconhecimento nacional

Dentre as várias iniciativas sociais da Assembleia Legislativa, o projeto 'Alepe Antirracista', que faz parte das atividades do mês da Consciência Negra, comemorado em novembro, teve seu reconhecimento premiado nacionalmente. A Casa de Joaquim Nabuco conquistou a 6ª edição do Prêmio 'Assembleia Cidadã' na categoria Projetos Especiais, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Concorrendo com quase 50 projetos, o 'Alepe Antirracista' foi o campeão por incentivar e dar visibilidade às ações que podem inspirar as casas legislativas do país a realizar projetos inovadores. O projeto envolve diversas ações, incluindo a realização da 'Jornada Alepe Antirracista', a implantação de uma ouvidoria específica para apurar denúncias de violação dos direitos da população negra e a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Racismo.

Homenagens e títulos

A Alepe promoveu ainda este ano homenagens a personalidades e entidades que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram com serviços relevantes para o Estado. Um total de 91 prêmios, honrarias e homenagens foram aprovados, sendo 46 títulos de cidadão pernambucano; 8 medalhas Joaquim Nabuco; 14 obtenções de registro de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado e 9 títulos honoríficos.

As Frentes Parlamentares, grupos suprapartidários criados para defender causas específicas, também fizeram o ano de 2025 na Alepe. Um total de 18 colegiados foram aprovados, dentre eles os de defesa dos direitos da primeira infância; da Ferrovia Transnordestina; do Sistema Único de Assistência Social; da moradia popular; dos direitos da população LGBTQIAPN+ e dos hospitais filantrópicos do estado.