A Câmara Municipal do Conde, cuja maioria absoluta reza fidelidade à prefeita Tatiana Correa (PTdoB), está para assinar nesta segunda-feira o seu atestado de óbito.
E isto a fará ficar definitivamente servil à gestora do Executivo, perdendo inclusive a importante finalidade de analisar e aprovar, ou não, as suplementações orçamentárias que continuam, aqui e alhures, fazendo a festa de muitos administradores públicos. Na sessão ordinária programada para este começo de semana está previsto para entrar em pauta projeto de lei de autoria do Poder Executivo (Mensagem 017/2014) adequando a estrutura da administração superior do Município a novas diretrizes, elaboradas pelo núcleo pensante do Governo sob um jeitinho pra lá de especial.
Ao pedir a aprovação dos vereadores para a esdrúxula peça, que dá um calote gigante na vida de comissionados e contratados pró-tempore, a prefeita do Conde justifica que o objetivo é promover “umamelhor oferta de serviços públicos com um menor número de servidores comissionados”. E ressalta que a implantação da nova estrutura “representará uma grande economia de recursos públicos, preservando-se a qualidade do atendimento à população do Conde”.
Sob o ponto de vista de fazer economia, até que o projeto mereceria aplausos, principalmente em se tratando da prefeitura do Conde, instituição que sob o comando de Tatiana Correa tem experimentado o desprazer de assistir a grandes denúncias pipocando dia-a-dia sobre superfaturamento de obras e serviços.
Mas, na verdade a readequação da estrutura da administração, que a Mensagem da prefeita classifica como “modelo de gestão participativa”, é simplesmente excludente já que embute um golpe e, por conseguinte um calote. Ações que não serão creditadas a Tatiana, mas ao Poder Legislativo. Ou seja: a prefeita se vier a ser cobrada pelo mal que fará aos servidores comissionados e pró-tempores, cujos proventos de outubro ainda não foram pagos, terá a amarela desculpa de que apenas cumpre a lei aprovada pelos vereadores, a quem a população atingida deverá encaminhar suas queixas.
Pedindo que os efeitos do projeto retroajam a 1º de outubro, Tatiana se livra de pagar a todos os comissionados e pró-tempores o dinheiro desse mês, num calote realmente inteligente, significando dizer que quem ainda trabalha na prefeitura sob tais rubricas gastou o seu suor em vão e ficará sem receber outubro e novembro, com o agravante de não ter direito a queixas e nem reclamações trabalhistas.
É visível que a prefeita pretende jogar a Câmara contra o povo para se justificar das mazelas gerenciais, até porque a contabilidade municipal mostra a existência hoje de mais receita do que despesa e, para não pagar o atrasado e o décimo terceiro salário desse pessoal, surgiu assim o projeto – para ela – redentor.
A PALAVRA teve acesso aos números das Finanças do Conde e apurou que em 2013 a receita foi de R$ 44.984.444,71, para uma despesa de 36.622.551,72. Sobraram nos cofres mais de R$ 8,3 milhões. Agora no atual exercício as receitas (até setembro) já alcançam R$ 34.179.132,74, para despesas na ordem de 24.086.547,82, o que gera uma folga extraordinária de caixa superior a R$ 10 milhões, permitindo-se prever que alcance os R$ 15 milhões até final do exercício, surgindo assim a inevitável pergunta: qual a razão da prefeita atrasar os salários e deixar fornecedores sem receber?
Com o projeto de readequação da máquina pública Tatiana vai premiar os que lhe são fiéis, obviamente. Hoje um salário de secretário é de R$ 2.5 mil, mais gratificação de 100%, totalizando R$ 5 mil. Passará, após a aprovação dos edis nessa segunda-feira, para R$ 5,0 mil, mais gratificação de 100%, totalizando R$ 10 mil. Ou seja, o Conde ganhará uma casta de marajás.
ABERRAÇÕES
Feito ao afogadilho, como é fácil perceber, o projeto tem uma série de aberrações. Uma das mais graves, por exemplo, atinge frontalmente a Câmara Municipal sem que os edis a ela fiéis tenham se apercebido.
O art. 7º sepulta o Poder Legislativo.
Por ele, o Poder Executivo, sem necessidade alguma de pedir autorização aos vereadores ou ao menos lhes consultar, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento vigente (esse mesmo onde já estão sobrando mais de R$ 10 milhões) e também a promover a adaptação dos programas de trabalho das secretarias ao bel prazer da gestora. Em palavras mais claras: a Câmara Municipal do Conde, antes do sopro final, dará a Tatiana um cheque em branco para ela deitar e rolar.
No art. 9º outro excesso, que deveria ser coibido pelos vereadores. A prefeita ganhará superpoderes para remanejar servidores do quadro efetivo ao seu afinado gosto. Ou seja, institui-se a perseguição política na forma da lei. E assim, mudar local de trabalho (remanejar ou lotar) vira moeda valiosa no C onde. Traduzindo: servidor que trabalhe no Gurugi, por exemplo, que não reze pela cartilha de Tatiana, poderá ser relotado em Ademário Régis, Tambaba, Jacumã ou ainda n’outro local mais distante. O que trabalhar na sede do Município pode ir para a zona rural; e vice-versa.
O art. 5º também premia a gestora retirando poderes do Legislativo.
Por ele, Tatiana ganhará 60 dias (até 30 deste mês de novembro, considerando que a lei entrará em vigor retroagindo a 01 de outubro) para fazer o que quiser nas secretarias. Através de Decreto Tatiana poderá mexer na estrutura de cada órgão e deixa-lo ao gosto das suas conveniências pessoais, sem que a Câmara possa mais nada lhe cobrar nem fiscalizar.
De fora dessa “ditadura condense” ficará apenas a Secretaria de Educação (art. 8º), num casuísmo plenamente justificável, embora nada ético. Quem administra a Pasta é a esposa do filho da prefeita, Nino Régis, advogado com domicílio residencial em Brasília.
TORRE DE BABEL
O resto do projeto é uma verdadeira Torre de Babel. Tatiana extingue quatro secretarias: da Pesca; da Habitação; do Meio Ambiente; e do Gabinete Civil. Cria três: Comunicação; Procuradoria Geral; e Controladoria Geral. Transforma outras cinco: Agricultura em AGRICULTURA E PESCA; Turismo em TURISMO, MEIO AMBIENTE E ESPORTES; Finanças em ARRECADAÇÃO E FINANÇAS; Obras em OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; e Defesa Municipal em TRÂNSITO E SEGURANÇA.
Nesse trocar de seis por meia dúzia o projeto de Tatiana deixa de fora a Secretaria de Saúde e a do Planejamento, que deveriam ter sido citadas no projeto já que integram uma mesma estrutura orçamentária e assim não se sabe o que será feito com essas Pastas.
O que se espera para esta segunda-feira, dia 24 de novembro de 2014, é que os vereadores condenses pelo menos peçam mais um tempo para a prefeita e a convoquem ao plenário para que ela explique mais amiudamente as razões desse golpe caloteiro sem precedentes.
Do Blog do Tião Lucena
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