TCE-PE SUSPENDE LICITAÇÕES QUE SOMAVAM MAIS DE R$ 10 MILHÕES EM RETA FINAL DE MANDATO EM ARARIPINA

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu três processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Araripina, no Sertão do Araripe, que somam mais de R$ 10 milhões em contratos. As licitações estavam previstas para o fim do atual mandato do prefeito e envolvem áreas como gestão de frotas, recapeamento asfáltico e a aquisição de kits paradidáticos. A decisão do TCE-PE, que atendeu a uma solicitação do Ministério Público de Contas (MPCO), aponta que as contratações apresentavam indícios de irregularidades, com a previsão de despesas que podem prejudicar o equilíbrio orçamentário da futura gestão.

A principal irregularidade destacada pelo MPCO é a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização de despesas sem lastro financeiro nos dois últimos quadrimestres do mandato. Este dispositivo legal visa proteger a administração pública e garantir que não haja comprometimento das finanças do município, especialmente no período de transição entre governos. A aquisição de kits paradidáticos, por exemplo, pode ser considerada como uma medida para reforçar a educação, mas o fato de ser programada no final do mandato suscita questionamentos sobre a real necessidade da compra naquele momento.

O TCE-PE observou que, ao autorizar tais contratações, a administração municipal assumiria compromissos financeiros que comprometeriam a gestão fiscal da nova administração, que assumirá o cargo em janeiro. O recapeamento asfáltico e a gestão de frotas também são áreas que, no contexto de fim de mandato, geram controvérsia quanto à urgência e necessidade de execução imediata.

A medida de suspensão das licitações foi tomada para preservar a regularidade do processo administrativo e garantir que os próximos gestores possam atuar sem as amarras de compromissos financeiros questionáveis. Além disso, a decisão do TCE-PE chama atenção para o cuidado que deve ser tomado na gestão pública, especialmente em períodos de transição de governo, quando o foco deve estar no equilíbrio das contas e na preparação da administração para os desafios futuros.

Com a suspensão, os processos licitatórios não podem avançar enquanto não houver esclarecimento sobre as irregularidades apontadas. O prefeito de Araripina tem agora um prazo para apresentar justificativas para as ações questionadas. A decisão do TCE-PE busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira transparente, legal e que respeitem os princípios fiscais, evitando que ações precipitadas prejudiquem a continuidade e o bom andamento da administração pública local.