O governo federal argumentou que a interrupção dos pagamentos poderia prejudicar milhares de estudantes em situação de vulnerabilidade, comprometendo a continuidade dos estudos. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a necessidade de revisão da decisão e obteve o aval do plenário do TCU para que os repasses sejam retomados. A decisão da corte, no entanto, impôs um prazo de 120 dias para que o governo regularize a situação e inclua os valores necessários no Orçamento de 2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Durante a sessão, o ministro Augusto Nardes reiterou a necessidade de que os recursos do programa estejam devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual, para evitar irregularidades na execução financeira do governo. Apesar disso, reconheceu que a suspensão prolongada poderia afetar diretamente os estudantes e comprometer os objetivos do Pé-de-Meia, o que levou à sua concordância com a liberação dos pagamentos. O entendimento foi seguido pelos demais ministros da corte, garantindo que os valores sejam transferidos sem mais entraves.
Criado pelo governo federal, o programa Pé-de-Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser abastecido por diferentes fontes, incluindo recursos do orçamento anual, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). O objetivo é assegurar que os estudantes do ensino médio recebam incentivo financeiro para continuar seus estudos, evitando a evasão escolar.
A decisão do TCU representa um alívio para os beneficiários do programa, que aguardavam o desbloqueio dos valores. O governo agora precisará cumprir o prazo estabelecido para ajustar a previsão orçamentária e garantir a continuidade da política pública sem novos questionamentos jurídicos. Enquanto isso, os repasses devem ser normalizados, permitindo que os estudantes tenham acesso ao benefício que lhes foi assegurado.
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