JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM CARUARU APÓS FRAUDES E IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conquistou uma vitória significativa na Justiça em relação ao transporte escolar no município de Caruaru. Em decisão publicada no dia 21 de julho, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru anulou o contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa Realbus Locação de Veículos Eireli, responsável pela prestação do serviço. A sentença reconheceu que houve fraude no processo licitatório que resultou na contratação da empresa, trazendo à tona uma série de irregularidades que comprometem não apenas a legalidade da contratação, mas, principalmente, a segurança dos estudantes que dependem do transporte escolar na cidade.

A ação civil pública foi proposta em conjunto pelas Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e de Educação, que apresentaram provas contundentes de que a Realbus teria fornecido uma declaração falsa para vencer o certame licitatório. Essa falsidade impactou diretamente a credibilidade do processo, uma vez que a empresa não cumpria com os requisitos mínimos estabelecidos no edital. Dentre as falhas detectadas, destacam-se a utilização de veículos que não estavam em conformidade com as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ausência de motoristas com a formação adequada exigida para o transporte de estudantes, e a falta de seguros obrigatórios que garantem a proteção dos passageiros em caso de acidentes. Além disso, não havia o uso dos dispositivos de rastreamento via GPS, essenciais para o controle das rotas e a segurança do trajeto, especialmente no início da execução do contrato.

Essas irregularidades colocaram em risco a integridade física dos estudantes da rede municipal, que estavam sendo transportados em condições consideradas precárias, o que gerou preocupações não apenas para as famílias, mas também para toda a sociedade civil. Enquanto isso, os recursos públicos destinados ao transporte escolar continuavam sendo pagos à empresa, mesmo com a prestação de um serviço deficiente e sem a transparência necessária para garantir o uso correto dos fundos públicos. O MPPE destacou que essa situação representa um grave desrespeito ao erário público e aos direitos dos estudantes, que devem ter assegurado um transporte seguro e de qualidade.

Com base nas evidências apresentadas, o Judiciário determinou que a Prefeitura de Caruaru deve tomar medidas para regularizar imediatamente a situação contratual relacionada ao transporte escolar. Entre as opções, está a convocação do segundo colocado na licitação original, desde que essa empresa cumpra todos os critérios estabelecidos no edital, ou, caso isso não seja possível, a revogação da licitação atual para abertura de um novo processo licitatório. O novo contrato deverá ser implementado com vistas ao início do ano letivo de 2026, garantindo que as falhas constatadas sejam corrigidas e que o serviço oferecido esteja em total conformidade com as exigências legais e de segurança.

Enquanto o novo contrato não entra em vigor, a decisão prevê que a empresa Realbus continue a prestar o serviço até o final deste ano, mas sob condições rigorosas: deverá utilizar apenas veículos e motoristas que atendam integralmente às exigências contratuais e regulamentares. Os pagamentos à empresa ficarão condicionados à apresentação da documentação completa que comprove o cumprimento dessas condições, assim como relatórios dos sistemas de GPS que demonstrem a realização correta e eficiente das rotas previstas para o transporte dos alunos.

A sentença também prevê a possibilidade de a administração municipal realizar contratações diretas caso a Realbus não consiga cumprir integralmente o serviço exigido. Nessa hipótese, a Prefeitura deverá assegurar que as empresas contratadas estejam devidamente regularizadas e em conformidade com as normas vigentes, garantindo assim a continuidade do serviço essencial sem prejuízo para os estudantes. O caso evidencia a importância da fiscalização rigorosa nos processos licitatórios e no acompanhamento da execução dos contratos públicos, sobretudo em serviços que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, como o transporte escolar.

Além das questões jurídicas e administrativas, a decisão do Judiciário reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão pública. Os órgãos de controle, como o Ministério Público, têm atuado de forma incisiva para coibir práticas fraudulentas e proteger os direitos da população, buscando assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e ética. O transporte escolar, que envolve a mobilidade e a segurança de milhares de estudantes, deve ser gerido com o máximo zelo, e qualquer sinal de irregularidade deve ser prontamente investigado e corrigido para evitar riscos e prejuízos.

A atuação conjunta das Promotorias de Patrimônio Público e de Educação, aliada ao respaldo da Justiça, representa um avanço na garantia dos direitos dos alunos da rede municipal de Caruaru, ao mesmo tempo em que alerta para a necessidade contínua de controle e fiscalização dos contratos públicos. O episódio evidencia, ainda, a complexidade dos processos licitatórios e a necessidade de critérios claros e fiscalização permanente para evitar que empresas sem capacidade técnica ou que utilizem meios fraudulentos se beneficiem do dinheiro público em detrimento da qualidade dos serviços essenciais oferecidos à população.