REGINA DA SAÚDE É ABSOLVIDA PELO TCU EM PROCESSO SOBRE CONVÊNIO COM O FNDE

TCU reconhece inocência de Regina da Saúde em convênio com o FNDE

Na manhã desta terça-feira, 29 de julho de 2025, a ex-prefeita de Itaíba, Regina da Saúde, obteve uma vitória significativa no Tribunal de Contas da União (TCU), com o reconhecimento unânime da Segunda Turma da Corte sobre a regularidade das ações praticadas durante sua gestão no que se refere a um convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O acordo em questão havia sido celebrado por administrações anteriores, mas teve sua prestação de contas analisada durante o mandato da gestora.

O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, acolheu os argumentos apresentados pela defesa de Regina, demonstrando que os recursos envolvidos no convênio foram integralmente utilizados antes do ano de 2017, período anterior à gestão da ex-prefeita. Além disso, foi ressaltado que os documentos comprobatórios das despesas não foram deixados nos arquivos da prefeitura pelas gestões anteriores, tornando impossível a prestação de contas formal por parte da nova administração. Diante disso, o ministro entendeu que não poderia ser atribuída a Regina qualquer responsabilidade sobre os fatos, entendimento esse que foi seguido pelos demais ministros da Turma.

A sustentação oral da defesa da ex-prefeita foi feita pelo advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, que enfatizou a inexistência de qualquer ato irregular por parte de sua cliente e destacou o esforço da gestora em manter a regularidade dos atos administrativos durante sua administração. A decisão do TCU reforça o entendimento de que a ausência de documentos e informações por parte das gestões anteriores inviabilizou a prestação de contas, mas não configura má-fé ou omissão por parte da ex-prefeita.

Com a decisão, a Corte afasta de forma definitiva qualquer questionamento quanto à conduta da ex-prefeita no caso, reconhecendo a ausência de dolo, culpa ou negligência em relação à utilização dos recursos do convênio com o FNDE. A análise criteriosa do TCU também evidenciou o cuidado da gestora em manter a legalidade dos atos da administração pública municipal, mesmo diante de dificuldades impostas pela desorganização administrativa herdada.

O julgamento marca o fim de um processo que perdurava por anos e vinha sendo utilizado por adversários políticos como instrumento de ataque. A decisão unânime dos ministros traz alívio à ex-prefeita e seus aliados e reafirma sua trajetória política marcada pela responsabilidade administrativa. A postura firme da defesa e o reconhecimento institucional do TCU contribuem para restabelecer a verdade dos fatos e reforçam o respeito às normas de governança e à ética na condução da coisa pública.