terça-feira, 29 de julho de 2025

ÁGUAS BELAS TERÁ NOVA ESCOLA INDÍGENA COM ESTRUTURA MODERNA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA FULNI-Ô

Uma nova escola indígena será construída no município de Águas Belas, no Agreste de Pernambuco, para atender os estudantes da etnia Fulni-ô, um dos poucos povos indígenas do Nordeste que ainda preservam sua língua materna, o yaathê. O projeto, que teve o aviso de licitação publicado no Diário Oficial do Estado no início da semana, representa um marco na valorização da educação escolar indígena em Pernambuco. O investimento previsto é de até R$ 16,3 milhões, com recursos voltados à construção de uma unidade educacional moderna, inclusiva e culturalmente referenciada.

A futura escola estadual terá capacidade para acolher cerca de 400 estudantes, com turmas do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais, e também do ensino médio. O prédio contará com uma área construída de 3.483,89 metros quadrados, distribuídos em um terreno de aproximadamente 10.732,75 metros quadrados, dentro do território da comunidade indígena. A estrutura projetada contempla nove salas de aula climatizadas, laboratório de informática, laboratório de ciências, biblioteca, refeitório, auditório e banheiros acessíveis para pessoas com deficiência, além de uma quadra coberta para atividades esportivas e culturais.

Um dos destaques da obra será a construção de um espaço específico para práticas religiosas e manifestações culturais tradicionais do povo Fulni-ô, como rituais e cerimônias de valorização da ancestralidade. Essa adequação reflete o compromisso do governo estadual com o respeito às particularidades de cada povo indígena, conforme previsto na legislação que regulamenta a educação escolar indígena no Brasil. O projeto arquitetônico, segundo a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, foi desenvolvido em diálogo com representantes da própria comunidade, garantindo que a nova escola atenda tanto às demandas pedagógicas quanto às necessidades culturais dos Fulni-ô.

De acordo com o secretário de Educação de Pernambuco, Gilson Monteiro, a escola será um modelo de ensino voltado à diversidade, com infraestrutura adaptada aos processos próprios de ensino-aprendizagem da população indígena. Ele destacou ainda que o padrão da construção foi aprovado em conjunto com os representantes da aldeia, o que assegura um ambiente mais acolhedor e respeitoso para os estudantes, professores e demais profissionais da educação. A iniciativa também reforça o compromisso do governo com a melhoria da qualidade de vida e o acesso igualitário à educação em todas as regiões do estado, especialmente nas comunidades mais tradicionais.

A expectativa é de que, com a nova estrutura, os estudantes da etnia Fulni-ô tenham acesso a um ensino mais qualificado, que valorize os saberes ancestrais, promova a permanência dos jovens na escola e fortaleça a identidade cultural do povo.

PREFEITURA PREVÊ EXPANDIR PROJETO DO MINHA CASA, MINHA VIDA EM GOIANA

O prefeito de Goiana, Marcílio Régio, recebeu nessa terça-feira (29) representantes da 2MS Engenharia, empresa responsável pela construção de 144 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida no município. A reunião teve como pauta principal o interesse da Prefeitura em viabilizar a construção de mais 300 unidades, ampliando o alcance do programa na cidade.
As unidades em andamento estão sendo construídas na localidade de Estrada de Cima, no Sítio dos Bragas, destinadas à Faixa 1 do programa, voltada a famílias com menor faixa de renda. Estiveram presentes na reunião os empresários José Bernardino de Lima Neto e Pauluca Moura, além da vice-prefeita Lícia Maciel, da secretária municipal Planejamento Estratégico, Adriana Mola e da secretária municipal de Políticas Sociais Ana Silveira.
Durante o encontro, o prefeito reforçou o compromisso da gestão em garantir moradia digna à população e agradeceu a parceria com a iniciativa privada. “Estamos trabalhando para que mais famílias tenham acesso à casa própria. A construção das 144 unidades já em andamento é um grande passo, e a nossa intenção é firmar o contrato para mais 300 moradias”, destacou Marcílio Régio.
A seleção das famílias será conduzida pela Secretaria de Políticas Sociais do município, que atuará em parceria com a Caixa Econômica Federal no processo de cadastramento, respeitando os critérios definidos pelo programa federal. O Minha Casa, Minha Vida é dividido em três faixas de renda, sendo a Faixa 1 destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.850.

Como parte da Etapa 1 do projeto em construção, a Prefeitura está responsável pelas obras de infraestrutura que inclui pavimentação, drenagem, saneamento básico, iluminação pública e fornecimento de elementos essenciais em.transporte, educação e saúde para garantir condições dignas de moradia e qualidade de vida às famílias beneficiada.

GUARDA MUNICIPAL DE OLINDA É AUTORIZADA A PORTAR ARMA DE FOGO E INICIA NOVA FASE NA SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública de Olinda avança com um marco histórico: os guardas municipais do município estão oficialmente autorizados a portar arma de fogo, tanto em serviço quanto fora dele. A decisão, que entrou em vigor na segunda-feira (28), representa um novo capítulo na atuação da Guarda Municipal, que passa a integrar o grupo seleto de corporações em Pernambuco habilitadas, pela Polícia Federal, a operar com armamento letal. Inicialmente, oito agentes já receberam o porte de arma, enquanto outros 72 estão em fase de qualificação, seguindo os mesmos critérios rigorosos exigidos por lei.

O processo para obtenção do porte envolveu um curso de armamento e tiro com 100 horas-aula, desenvolvido sob a supervisão da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal (Deleaq/Drex/SR/PF/PE). Durante a capacitação, os agentes realizaram 280 disparos com arma de fogo, sendo 236 na fase de instrução e outros 44 como parte de uma avaliação prática, que consistia em atingir um alvo multicolorido a uma distância de sete metros. A última etapa da prova contou com a presença física de fiscais da Polícia Federal, assegurando a lisura do processo.

Além da prova de tiro, os guardas também foram submetidos a exames psicotécnicos, sendo todos aprovados conforme os critérios exigidos para o uso de armamento. A concessão do porte de arma exige ainda a criação de mecanismos internos de controle e fiscalização da atuação dos agentes. Em Olinda, essa exigência será atendida com a atuação contínua de uma corregedoria própria, responsável por acompanhar a conduta dos profissionais armados e prevenir abusos.

A medida tem como objetivo não apenas reforçar a capacidade de resposta da Guarda Municipal em situações de risco, mas também assegurar que esse poder seja exercido com responsabilidade. A Prefeitura de Olinda tem destacado o papel estratégico da corporação não só na repressão à criminalidade, mas também na promoção da cidadania. Em paralelo à atuação ostensiva, os guardas desenvolvem ações educativas em escolas, com foco na prevenção ao uso de drogas e no combate à violência doméstica, por meio da divulgação da Lei Maria da Penha.

Outro ponto de destaque é o envolvimento da Guarda Municipal em iniciativas sociais em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Nessas ações, os agentes participam de atividades itinerantes em comunidades vulneráveis, viabilizando, por exemplo, a emissão gratuita de documentos como RG e CPF para a população de baixa renda. O novo perfil da corporação exige dos guardas não apenas preparo técnico, mas também sensibilidade social e ética no exercício da função pública. A decisão de armar a Guarda Municipal de Olinda reflete o compromisso da gestão com uma segurança pública moderna, equilibrada entre firmeza, legalidade e responsabilidade social.

CASO NATAL – “NÃO É UM CASO ISOLADO. É A ROTINA CRUEL DAS MULHERES.”

ANÁLISE CRÍTICA | POR EDNEY SOUTO

A brutalidade registrada em apenas 35 segundos contra uma mulher por parte de seu companheiro, Igor Eduardo Pereira Cabral, é mais do que um ato de covardia — é um retrato fiel de um sistema falido. Não é exagero, não é retórica inflamada. É a dura realidade brasileira. E o mais estarrecedor: isso acontece todos os dias, com milhares de mulheres, muitas vezes sem testemunhas, sem câmeras, sem gritos que sejam ouvidos.

Dessa vez, por sorte — e apenas por sorte — a vítima sobreviveu. Mas pagará com cicatrizes físicas e emocionais por um crime que poderia e deveria ter sido evitado. Porque Igor já havia agredido antes? Porque havia sinais? Porque ninguém prestou atenção? Porque o sistema não interveio?

A resposta, infelizmente, está no padrão. E o padrão é de negligência.

UMA SOCIEDADE SURDA E CÚMPLICE

Quando um agressor desfere mais de 60 socos no rosto de uma mulher e justifica como “crise de ciúmes”, a barbárie é dupla: a primeira, contra o corpo da vítima; a segunda, contra a inteligência e dignidade da sociedade. É como se estivéssemos todos anestesiados, assistindo a repetição de um roteiro conhecido, mas sem mudar o final.

A cada nova notícia de feminicídio ou tentativa dele, há revolta, há postagens, há manchetes. Mas o que muda, de fato? Os números caem? As leis se fortalecem? A estrutura de proteção avança?

A resposta é não. E isso nos torna cúmplices.

NÃO É UM CASO, É UM SISTEMA

Esse episódio, gravado e compartilhado com indignação nas redes, revela o que milhares de mulheres enfrentam fora das lentes das câmeras: o medo constante, o silêncio forçado, a sensação de desamparo. O Brasil é um dos países com mais casos de violência doméstica no mundo. Não por acaso. Aqui, a mulher denuncia e, muitas vezes, volta para casa por falta de abrigo. Aqui, ela entra na delegacia e encontra plantões desatentos, burocracias desumanas, e até julgamentos velados.

E enquanto isso:

  • Delegacias da Mulher funcionam em horário comercial.

  • Agressores reincidentes seguem à solta.

  • Medidas protetivas são desrespeitadas impunemente.

  • As campanhas públicas de prevenção são tímidas ou inexistentes.

Não se trata mais de perguntar “como isso aconteceu?”. Mas de dizer, com todas as letras: isso acontece o tempo todo. A única diferença é que, dessa vez, foi filmado.

QUANDO O SILÊNCIO DO ESTADO GRITA MAIS QUE OS SOCO

A atuação do porteiro, que acionou a polícia e impediu o pior, deve ser exaltada. Mas não podemos aceitar que o único escudo entre a vítima e a morte seja o acaso de alguém atento. Isso é tarefa do Estado.

E quando o Estado se cala ou é lento, a omissão mata. Mata aos poucos, com cada mulher que silencia por medo. Mata de vez, quando o socorro chega tarde demais.

EXIGIMOS RESPOSTAS, NÃO COMISSÕES

Não adianta criar grupo de trabalho, fazer audiência pública, soltar nota de repúdio. O que o país precisa é de:

  • Prisões preventivas imediatas para agressores com histórico.

  • Leis que não apenas existam no papel, mas sejam aplicadas com rigor.

  • Políticas públicas que tratem o combate à violência de gênero como prioridade de Estado, não como pauta eleitoral ou de ocasião.

NÃO É "CIÚMES", É TENTATIVA DE FEMINICÍDIO

Classificar a violência como “descontrole emocional” é perpetuar o ciclo de impunidade. É o mesmo que culpar a vítima por provocar. E isso não é admissível.

A narrativa precisa mudar: não há justificativa, nem atenuante. Há crime. E precisa haver punição.

CRIMINOSO E COVARDE

O caso de Igor Eduardo é revoltante. Mas o que mais revolta é saber que ele não é exceção — é a regra. E enquanto a sociedade não se indignar diariamente, enquanto o Estado não reagir com força, enquanto a justiça continuar lenta e desigual, mais 35 segundos de terror se repetirão. De novo. E de novo.

Não é um caso isolado. É o cotidiano.
E isso, por si só, já deveria ser intolerável.

Edney Souto – Jornalista

VINÍCIUS LABANCA INICIA SEGUNDO MANDATO COM 86,3% DE APROVAÇÃO E OBRAS QUE MUDAM A REALIDADE DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Com um índice impressionante de 86,3% de aprovação popular, conforme revelou a Alpha Pesquisa e Consultoria, o prefeito de São Lourenço da Mata, Vinícius Labanca, entra em seu segundo mandato consolidando-se como um dos principais protagonistas da nova geração de gestores municipais em Pernambuco. O número, expressivo por si só, reflete um cenário em que as ações do governo municipal têm conseguido dialogar diretamente com as necessidades da população, priorizando obras estruturantes, políticas públicas consistentes e um modelo de gestão que une presença ativa nas comunidades e eficiência administrativa.

Entre os marcos mais visíveis da atual administração está o programa Pavimentando Sonhos, que vem alterando radicalmente a paisagem urbana de São Lourenço da Mata. Com intervenções em ruas antes esquecidas pelo poder público, a iniciativa contempla desde becos estreitos até avenidas centrais, tirando centenas de famílias do convívio diário com a lama no inverno e com a poeira na estiagem. O avanço da pavimentação tem se tornado um símbolo de transformação, com moradores relatando mudanças significativas na mobilidade, no acesso a serviços básicos e na valorização dos imóveis. Mais que obras de infraestrutura, trata-se de uma política de reparação histórica com áreas que, por décadas, ficaram à margem do desenvolvimento.

Esse investimento em infraestrutura vem acompanhado de uma valorização das manifestações culturais e do fomento à economia local. Para o mês de agosto, a gestão municipal prepara uma edição especial da tradicional Festa de Agosto, que terá dez dias de programação com artistas de renome nacional e talentos locais. A expectativa é atrair um grande público, movimentar o comércio e o setor de serviços, e injetar recursos em diversos segmentos da economia. A estrutura do evento está sendo pensada para atender não apenas o entretenimento, mas também garantir segurança, acessibilidade e oportunidades de geração de renda.

Labanca também tem apostado em um modelo de gestão que descentraliza o poder e abre canais de diálogo com lideranças comunitárias, vereadores e representantes de setores produtivos. A rotina do prefeito inclui visitas constantes aos bairros e acompanhamento direto das obras em execução, o que tem contribuído para manter a população informada e engajada nos projetos da prefeitura. Em um momento em que a descrença na política ainda marca parte da sociedade, a presença do gestor no cotidiano das comunidades tem criado uma relação de confiança que se reflete nos altos índices de aprovação.

Outro ponto que chama a atenção é a organização fiscal do município, que tem permitido ampliar investimentos com responsabilidade. Mesmo diante das limitações impostas pelo cenário econômico nacional, a prefeitura tem conseguido manter o ritmo de obras e serviços, apostando em planejamento, parcerias institucionais e captação de recursos. Com esse conjunto de estratégias, São Lourenço da Mata vai deixando para trás o estigma de cidade-dormitório da Região Metropolitana do Recife e assume um papel mais protagonista no desenvolvimento regional, apresentando-se como um exemplo de gestão pública eficiente e próxima da população.

SALOÁ RENOVA FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA DE VEÍCULOS EM AÇÃO MARCANTE DA GESTÃO JÚNIOR DE RIVALDO

O município de Saloá, no Agreste de Pernambuco, vive nesta quarta-feira, 30 de julho de 2025, um momento de renovação importante para a estrutura administrativa e operacional da gestão pública. A Prefeitura Municipal, sob comando do prefeito Júnior de Rivaldo, realiza a entrega de um conjunto de novos veículos que irão reforçar diferentes setores da máquina pública, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados à população em áreas estratégicas como educação, transporte, logística e fiscalização. A solenidade de entrega está prevista para às 10h da manhã e contará com a presença de secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias e servidores, numa cerimônia que também convida a população a participar da celebração dessa conquista.

O destaque do pacote de veículos é um novo ônibus escolar, que será incorporado à frota da Secretaria Municipal de Educação. Com capacidade adequada e estrutura moderna, o veículo irá atender principalmente aos estudantes da zona rural, assegurando mais conforto e segurança durante o trajeto até as escolas. O reforço na frota escolar representa uma medida essencial para diminuir a evasão, ampliar o acesso à educação e fortalecer a rede pública de ensino em áreas mais afastadas da sede do município. A medida atende também ao plano da atual gestão de integrar políticas públicas de inclusão e mobilidade.

Além do ônibus, outros veículos foram adquiridos para ampliar a eficiência administrativa. Uma Chevrolet Spin será utilizada no transporte de equipes técnicas entre as localidades e sedes administrativas, o que facilitará o deslocamento de profissionais de saúde, assistência social e outros setores que atuam diretamente com a população. A Fiat Strada, conhecida por sua versatilidade, chega para dar suporte a serviços de manutenção, logística e obras, especialmente no apoio às equipes que atuam em campo realizando intervenções e melhorias nas comunidades.

O reforço na frota inclui ainda um automóvel modelo Cronos, que será destinado às demandas institucionais e administrativas, contribuindo para dinamizar a rotina de trabalho interno das secretarias e garantir maior agilidade nos trâmites burocráticos do município. Para complementar o pacote, quatro motos foram entregues, com o objetivo de facilitar o deslocamento rápido de servidores que atuam em áreas como vigilância sanitária, fiscalização urbana, monitoramento ambiental e atendimentos emergenciais.

A aquisição dos veículos foi realizada com recursos oriundos de convênios e contrapartidas da Prefeitura, demonstrando responsabilidade fiscal e compromisso com a modernização dos equipamentos públicos. A escolha dos modelos foi baseada em critérios técnicos de funcionalidade e economia, levando em consideração as demandas específicas de cada setor beneficiado. Desde o início do seu mandato, o prefeito Júnior de Rivaldo tem priorizado investimentos estruturantes, e a entrega dessa nova frota reforça sua proposta de gestão eficiente e próxima das necessidades da população.

Os veículos passarão a operar de imediato, garantindo maior presença da gestão nos bairros e nas comunidades rurais, com respostas mais rápidas às solicitações dos cidadãos. A ação representa um avanço concreto na política de mobilidade institucional e fortalece a capacidade de resposta da Prefeitura diante dos desafios do dia a dia.

LULA SANCIONA PROGRAMA QUE DEVOLVE TRIBUTOS E IMPULSIONA EXPORTAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Com foco em destravar o potencial exportador das micro e pequenas empresas (MPEs), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação. A iniciativa inédita promete devolver tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais voltados à exportação, representando uma correção histórica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que até então não tinham acesso a esse tipo de compensação. A proposta, aprovada por unanimidade no Congresso, antecipa efeitos práticos da reforma tributária que entra em vigor a partir de 2027.

Na cerimônia, o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, destacou que a medida está alinhada com o compromisso do governo em fortalecer o multilateralismo e ampliar a presença brasileira no comércio exterior. Embora as MPEs representem quase 40% das empresas exportadoras, elas detêm apenas 0,8% do valor exportado. Para Alckmin, essa disparidade precisa ser enfrentada com políticas ativas de inclusão produtiva. “Vamos dar impulso a quem precisa”, reforçou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, salientou o esforço do governo em adiantar os efeitos benéficos da reforma tributária para diversos setores da economia, especialmente os menores. Ele também celebrou o novo patamar de confiança nas projeções do crescimento nacional. “Saímos de um PIB potencial estimado em 1,5% para 2,5% segundo o FMI. Nós acreditamos que podemos crescer 3% ao ano”, afirmou. Segundo Haddad, medidas como o Acredita Exportação têm efeito duplo: aliviam a carga tributária e fomentam dinamismo em cadeias produtivas antes marginalizadas.

Já o ministro Márcio França, do Empreendedorismo, pontuou que o Brasil possui hoje mais de 17 milhões de microempreendedores individuais, mas ainda com participação ínfima nas exportações nacionais. França ressaltou o contraste com países como a China, onde pequenas empresas respondem por 65% do valor exportado. Ele explicou que, com a sanção da lei, as MPEs poderão reaver até 3% de sua receita com vendas internacionais por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto, já a partir de 1º de agosto.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, ressaltou o simbolismo da sanção, feita no mesmo dia em que o Brasil foi retirado novamente do Mapa da Fome pela ONU. Segundo ela, a iniciativa do governo Lula reafirma o compromisso com a inclusão econômica e social em todos os níveis. Um decreto presidencial, a ser publicado nos próximos dias, vai regulamentar os critérios de acesso ao programa, garantindo que as regras cheguem de forma clara aos empreendedores.

A medida estará em vigor até 2027, quando a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá os tributos atuais e eliminará de vez a cumulatividade que encarece as exportações brasileiras. Até lá, o Acredita Exportação funcionará como uma ponte de justiça fiscal, ampliando a competitividade das empresas de menor porte e promovendo uma reconfiguração no perfil das exportações nacionais.

CAMARAGIBE VAI ARMAR GUARDA MUNICIPAL E INVESTE R$ 2,5 MILHÕES EM SEGURANÇA COM APOIO FEDERAL

A cidade de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, está prestes a entrar em uma nova fase no campo da segurança pública, com a decisão da gestão municipal de armar parte da sua Guarda Civil Municipal. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (28) pelo prefeito Diego Cabral (Republicanos), que garantiu que, no prazo de dois meses, 96 dos 193 guardas já treinados estarão aptos a portar arma de fogo. A medida segue uma estratégia mais ampla de fortalecimento da atuação da corporação, que inclui não apenas o armamento, mas também investimentos em equipamentos, infraestrutura e ampliação do efetivo. Segundo Cabral, ainda neste ano serão nomeados 100 novos guardas concursados, que também deverão ser armados, conforme o cronograma da Secretaria Municipal de Segurança.

Durante entrevista concedida à Rádio Hits FM e ao Blog Dantas Barreto, o prefeito fez questão de destacar a importância da iniciativa como um reforço à atuação preventiva e ostensiva da Guarda. Ele ressaltou que, apesar de a segurança ser uma responsabilidade constitucional do Estado, os municípios não podem se eximir do dever de contribuir ativamente para garantir a tranquilidade da população. Diego Cabral destacou que a Guarda de Camaragibe já atua em parceria com as polícias Militar e Civil, e tem reconhecimento por sua atuação combativa, especialmente no apoio às ações comunitárias e no patrulhamento urbano. Segundo ele, a decisão de armar os agentes foi tomada com base em estudos técnicos e respaldo jurídico, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmar, no Recurso Extraordinário 608.588, que os municípios podem empregar suas guardas na segurança comunitária e ostensiva, desde que respaldados por legislação própria.

A estruturação da nova fase da Guarda conta ainda com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, que doou 70 pistolas modelo PT 100, da marca Taurus, calibre .40. Os agentes que receberam treinamento teórico agora se preparam para a etapa prática de tiro, prevista para ocorrer durante o mês de agosto. Além das armas letais, o município também firmou convênio com o Governo Federal para um investimento de R$ 2,5 milhões, destinados à compra de coletes balísticos, armas não letais, motocicletas e renovação da frota de viaturas. A Prefeitura de Camaragibe arcará com uma contrapartida de 5% nesse projeto. O secretário de Segurança, Coronel Rossini, tem coordenado a aplicação desses recursos e detalhou que os novos equipamentos permitirão uma atuação mais estratégica da Guarda, sobretudo nas áreas com maior índice de violência.

A nova política de segurança do município se ancora ainda em programas que já mostram resultados expressivos. Um dos exemplos mais notórios é a Patrulha Maria da Penha, criada há pouco mais de cinco anos e que hoje acompanha cerca de 1.700 mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com os dados divulgados pela prefeitura, desde o início da atuação da patrulha, não houve registro de feminicídio entre as mulheres atendidas, o que reforça a eficácia do acompanhamento preventivo aliado à presença ostensiva da Guarda Municipal. O prefeito Diego Cabral avalia que esse é um indicativo claro de que a política de segurança urbana precisa ser pensada de forma integrada, com olhar especial para as particularidades sociais da cidade e a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente.