De acordo com investigações divulgadas pela imprensa nacional, títulos precatórios pertencentes à companhia pernambucana teriam sido utilizados como base para operações financeiras que transformaram usinas em dificuldades econômicas em verdadeiras “fábricas de crédito”. O caso envolve cifras expressivas: um crédito que, originalmente, foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal no valor superior a R$ 983 milhões, teria sido negociado anos depois por menos de 20% do montante devido.
O precatório em questão tem origem em disputas judiciais relacionadas à política de controle de preços exercida durante o regime militar pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. Nas décadas de 1970 e 1980, o tabelamento do preço do açúcar e do álcool teria provocado distorções que reduziram a remuneração da cana-de-açúcar, gerando perdas bilionárias às usinas em todo o país. Diversas empresas recorreram ao Judiciário, e, anos depois, decisões reconheceram o direito à indenização.
No caso da CAIG, o crédito judicial evoluiu ao longo dos anos e, atualizado, ultrapassa atualmente R$ 1,78 bilhão — valor que constava nos demonstrativos financeiros do banco envolvido. Entretanto, segundo as denúncias, a cessão desses direitos creditórios ocorreu em meio a um cenário de grave crise financeira do grupo empresarial.
Em 2017, quando acumulava dívidas fiscais, trabalhistas e comerciais milionárias, a antiga gestão do conglomerado teria transferido os precatórios a fundos de investimento — Luna, Horizon, Atenas e Dublin — administrados por gestoras privadas. O negócio teria sido fechado por cerca de R$ 171 milhões. Contudo, conforme apontado, apenas R$ 30 milhões teriam efetivamente ingressado nas contas da companhia agroindustrial, sem que os recursos fossem utilizados para quitar débitos relevantes, como salários atrasados e obrigações com fornecedores.
Os administradores desses fundos passaram a ser alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal, com cumprimento de mandados autorizados pela Justiça Federal. O foco das apurações está na estruturação das operações financeiras, na origem dos recursos e na eventual prática de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
A atual diretoria do Grupo João Santos sustenta que a empresa foi lesada e tenta reverter judicialmente as cessões realizadas na gestão anterior. A disputa tramita no Tribunal de Justiça de Pernambuco, onde foram protocoladas ações com o objetivo de recuperar a titularidade dos precatórios e impedir a liberação definitiva dos valores atualizados aos envolvidos nas operações.
Especialistas em direito financeiro explicam que precatórios — dívidas reconhecidas judicialmente contra o poder público — podem ser negociados no mercado com deságio. Contudo, alertam que a legalidade dessas transações depende de critérios formais rigorosos, transparência contratual e ausência de vícios de consentimento ou fraude. Quando empresas em recuperação judicial ou em situação de insolvência alienam ativos estratégicos por valores muito abaixo do mercado, o negócio pode ser questionado por credores e pelo próprio Judiciário.
O episódio lança nova luz sobre a derrocada de um grupo que, por décadas, figurou entre os maiores complexos industriais do Norte-Nordeste, com atuação nos setores de cimento, açúcar, etanol e comunicação. O caso também amplia o debate sobre a securitização de créditos judiciais e os riscos de sua utilização como instrumento de engenharia financeira em operações de alta complexidade.
Enquanto as investigações avançam, o desfecho jurídico poderá redefinir o destino de um crédito bilionário e estabelecer precedentes relevantes para o mercado financeiro e para empresas que buscam capitalizar ativos judiciais em momentos de crise.
